04/04/2025 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:58

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 23:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 22:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 22:24

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 15:55

Recebidos os autos
03/02/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:31

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008345-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Beatriz de Andrade e Silva DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Olinda Pereira da Costa EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

FURTO.

MANTIDA A MODULADORA DA CULPABILIDADE.

PENA DE MULTA READEQUADA.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL NÃO APLICADA.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não prospera o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, pois a vetorial do art. 59 do Código Penal referente à culpabilidade deve ser mantida negativada, com base em elementos concretos inferidos do conteúdo probatório dos autos; À luz da jurisprudência, Para fins de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos casos em que a confirmação da autoria delitiva em fase apuratória não for ratificada pelo agente em juízo, somente deve ser considerada para tanto quando utilizada como parte da fundamentação do decreto condenatório.

Inteligência da súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça - (TJ-MS - APR: 00071409020158120021 MS 0007140-90.2015.8.12.0021, Relator: Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz, Data de Julgamento: 17/04/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/04/2020); Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos previstos nos incisos III, do art. 44 do Código Penal; Acolhido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que a apelante, durante todo o trâmite processual, foi assistido pela Defensoria Pública, demonstrando ser financeiramente hipossuficiente.

Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento para readequar a pena de multa e conceder o benefício da justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:01

Provimento em Parte
15/01/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008345-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Beatriz de Andrade e Silva DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Olinda Pereira da Costa Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:33

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 16:22

Recebidos os autos
13/11/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:12

Expedida/Certificada
05/11/2024 02:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008345-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Beatriz de Andrade e Silva DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Olinda Pereira da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 15:50

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 15:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802177-13.2024.8.12.0046

Joelson Gomes de Matos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1419339-13.2024.8.12.0000

Banco Bradesco S/A

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Eduardo Arruda Alvim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1419339-13.2024.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Eduardo Arruda Alvim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1419339-13.2024.8.12.0000

Banco Bradesco S/A

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Rafael Ribeiro Rodrigues

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1419338-28.2024.8.12.0000

Bruno Eduardo Ferreira de Souza

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...

Advogado: Bruno Eduardo Ferreira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 18:15

Exibir Processo