11/06/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 10:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:12

Recebidos os autos
13/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0811520-68.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intimação das partes da sentença de 208/221: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6.º, inciso VI, 14 e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 6.º, § 3.º, inciso II e 7.º, inciso I, ambos da Lei n.º 8.987/95 e artigos 355 e 360, § 1.º, inciso II e § 3.º, inciso II, ambos da Resolução n.º 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, julgo parcialmente procedentes os pedido da ação obrigação de fazer c.c. indenizatória promovida por Fábio Duarte Melo em desfavor de ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. para: a) declarar ilegal a suspensão de energia elétrica no dia 15.10.2024 da unidade consumidora pertencente ao autor; b) determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica sem prévia notificação por escrito e específica para tanto, com entrega comprovada e antecedência mínima de 15 dias, na forma do artigo 360, § 1.º, inciso II e § 3.º, inciso II, da Resolução n.º 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL; e, c) condenar a concessionária ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento - registro da sentença- e os juros de mora pela taxa legal (selic com dedução do IPCA) desde a citação, ambos calculados mensalmente, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, caput e § 1.º, todos do Código Civil.

Mantenho a tutela de urgência que determinou o restabelecimento da energia elétrica na residência do autor (f. 50-3), em caso de recurso.

Como o autor sucumbiu na parte mínima de seus pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando o zelo da profissional, tempo despendido, julgamento antecipado e pouca complexidade da matéria.

Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 485, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas finais ou inscrição em dívida ativa, em caso de recurso, arquivem-se.

P.R.I.
08/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:12

Recebidos os autos
31/03/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 17:28

Recebidos os autos
25/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:44

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 06:35

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/12/2024 14:19

de Conciliação
13/12/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:52

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:24

Recebidos os autos
18/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0811520-68.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Duarte Melo - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - I) Defiro a audiência de conciliação por videoconferência, conforme Portaria n.º 2.805, de 12.12.2023 do E.

TJMS, como se requer às f. 108-10; II) Intimem-se.
14/11/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 17:09

Recebidos os autos
11/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:56

Recebidos os autos
06/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 18:20

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 18:20

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/11/2024 14:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/11/2024 14:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/11/2024 14:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 14:01

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 18:44

Recebidos os autos
22/10/2024 18:44

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 23:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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