20/10/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 16:12

Baixa Definitiva
20/10/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 07:55

Expedição de Ofício.
20/10/2023 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 09:41

Recebidos os autos
31/08/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403133-55.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Salete Legnaghi Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL - INEXISTENTE.

OMISSÃO - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO E REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - EXISTENTE - SUPRIMENTO DO VÍCIO.

RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Osembargosdedeclaraçãose prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Hipótese em que o suprimento do vício não implica alteração na conclusão do julgado.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
28/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:17

Expedição de Ofício.
25/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2023 09:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 08:05

Juntada de Acórdão
07/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403133-55.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Salete Legnaghi Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
03/08/2023 13:47

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 09:46

Recebidos os autos
03/08/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 01:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403133-55.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Salete Legnaghi Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:31

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403133-55.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Salete Legnaghi Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR CAUSA - 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece como valor de alçada 60 (sessenta) salários mínimos.

Segundo entendimento proferido no Superior Tribunal de Justiça "Se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida acompetência absolutadoJuizadoEspecial Federal, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização deperíciatécnica." (AResp n. 1.205.956/SC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403133-55.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Salete Legnaghi Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento das Contrarrazões.
09/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403133-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Salete Legnaghi Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB E M E N T A.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO OPOSTO CONTRA O DESPACHO DE RECEBIMENTO DE AGRAVO.

OMISSÃO - VÍCIO SANADO.

RECURSO ACOLHIDO.

Os embargos de declaração prestam-se a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Verificada a omissão, deve ser sanado o vício apontado.

Assim, havendo pedido nas razões de agravo de instrumento acerca da concessão de efeito suspensivo, deve ser determinado o efeito suspensivo ao presente agravo e sua análise no autos de origem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
23/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403133-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Salete Legnaghi Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB É necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403133-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Salete Legnaghi Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403133-55.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Salete Legnaghi Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Recebo o recurso.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15.

Int.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403133-55.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Salete Legnaghi Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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