11/04/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:50

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 15:50

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:38

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 18:33

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 14:33

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Villa Correia (OAB 19951/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS), Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 21442A/MS), Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS), Vinício Fehlauer Mendes (OAB 27329/MS) Processo 0802767-06.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Central Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Reqdo: Central Empreendimentos Imobiliários Ltda., Marly Flores Pinheiro Fernandes, Décio Held, Dometila Puques Dutra - Intimação das partes acerca dos Recursos de Apelação.
16/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 21:31

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Villa Correia (OAB 19951/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS), Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 21442A/MS), Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS), Vinício Fehlauer Mendes (OAB 27329/MS) Processo 0802767-06.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Central Empreendimentos Imobiliários Ltda., Marly Flores Pinheiro - Reqdo: Central Empreendimentos Imobiliários Ltda., Ademar de Souza Dutra, Décio Held, Dometila Puques Dutra, Marly Flores Pinheiro Fernandes - III.

DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora Marly Flores Pinheiro em face de Central Empreendimentos Imobiliários Ltda e do Espólio de Décio Helde, a fim de: A) declarar a rescisão contratual retroativa à data da entrega das chaves(16/03/2016), bem como, a quitação de todos os débitos oriundos do contrato de locação objeto do feito, salvo no que pertine aos aluguéis e parcelas em atraso de IPTU dos meses de fevereiro e março/2016, este último proporcional a 15 dias (p. 186); B) condenar a parte ré, solidariamente, a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora a partir da citação, por envolver relação contratual.

No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo.

JULGA-SE, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na RECONVENÇÃO movida por Central Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Marly Flores Pinheiro, Ademar de Souza Dutra e Dometila Puques Dutra, tão somente para o fim de condená-los, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e parcelas de IPTU em atraso proporcionalmente até a data da entrega das chaves (p. 186), com correção pelo IGP-M e juros mora de 1% ao mês a partir do vencimento, mais multa de 10%(dez por cento) conforme estabelecido no contrato(cláusula primeira, §§ 1º e 4º, p. 20 e 21).

No que tange à ação principal, como a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento por inteiro das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em prol dos patronos da parte autora, cuja condenação em referidas despesas processuais será na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu, conforme arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 87, todos do CPC.

Em relação à reconvenção, por haver sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária reciprocamente, que fixo em 15% (quinze por cento) para cada um, sobre o valor atualizado da reconvenção, com fulcro nos artigos 82, 85, § 2° e 8º e art. 86, caput, todos do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das despesas processuais (custas e honorários) em face da parte autora e dos fiadores, na forma da lei, por lhes deferir os benefícios da justiça gratuita (p. 18, 150 e 244). À serventia para a cobrança das custas processuais em face da parte ré, na proporção de sua condenação, cuja ausência de pagamento acarretará na inserção de seu nome em Dívida Ativa.

Por consequência, declara-se resolvidos os méritos das lides, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, bem como confirma-se a tutela provisória de urgência concedida liminarmente.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), com a intimação da parte devedora, atentando-se ao que dispõe o artigo 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Autorizo a compensação de créditos e débitos entre as partes, nos termos do art. 368 do CCB.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/11/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:35

Recebidos os autos
11/11/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:41

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:55

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:28

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:44

Recebidos os autos
25/09/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:07

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 13:48

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 13:48

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 13:12

de Instrução e Julgamento
18/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 17:15

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 16:41

Recebidos os autos
17/07/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 15:27

Realizado cálculo de custas
22/06/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:35

Decorrido prazo de parte
30/05/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 07:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 11:16

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 13:22

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 12:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2023 12:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:08

de Instrução e Julgamento
13/02/2023 18:36

Recebidos os autos
13/02/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 13:53

de Instrução e Julgamento
21/11/2022 17:33

Recebidos os autos
21/11/2022 17:33

Decisão ou Despacho
16/11/2022 21:30

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 14:30

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 03:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 10:31

Juntada de Petição de tipo
27/10/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
23/10/2021 01:05

Decorrido prazo de parte
18/10/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 21:00

Juntada de Petição de tipo
20/08/2021 19:00

Juntada de Petição de tipo
20/08/2021 18:01

Juntada de Petição de tipo
29/07/2021 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 16:43

Recebidos os autos
26/07/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2020 13:56

Expedição de tipo de documento.
19/08/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 18:12

Juntada de Petição de tipo
17/08/2020 17:02

Juntada de Petição de tipo
24/07/2020 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2020 07:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 18:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 12:05

Juntada de Petição de tipo
09/12/2019 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2019 07:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 13:21

Expedição de tipo de documento.
28/11/2019 08:08

Juntada de tipo de documento
21/10/2019 20:31

Juntada de Petição de tipo
09/07/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 17:57

Expedição de tipo de documento.
20/03/2019 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2019 07:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 18:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 15:36

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2019 15:35

Expedição de tipo de documento.
08/03/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 19:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 17:05

Juntada de Petição de tipo
07/01/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 16:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 18:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 07:28

Juntada de tipo de documento
06/12/2018 07:28

Juntada de tipo de documento
05/11/2018 01:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 11:55

Expedição de tipo de documento.
08/10/2018 11:55

Expedição de tipo de documento.
04/10/2018 17:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 16:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 20:40

Juntada de Petição de tipo
26/07/2018 18:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 00:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 08:13

Realizado cálculo de custas
07/06/2018 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2018 12:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 15:28

Expedição de tipo de documento.
05/06/2018 15:21

Realizado cálculo de custas
05/06/2018 14:39

Recebidos os autos
05/06/2018 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 10:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 10:11

Juntada de Petição de tipo
07/05/2018 11:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2018 04:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 11:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 14:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 12:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 16:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2017 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2017 18:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 18:04

Juntada de Petição de tipo
03/02/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2017 13:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 15:12

Decorrido prazo de parte
23/01/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2016 17:34

Expedição de tipo de documento.
10/11/2016 22:00

Juntada de Petição de tipo
27/10/2016 14:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 14:53

de Instrução e Julgamento
19/10/2016 10:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 10:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 10:40

Juntada de Petição de tipo
06/09/2016 15:13

Expedição de tipo de documento.
19/08/2016 17:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 17:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 17:17

Expedição de tipo de documento.
21/07/2016 17:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 17:16

Expedição de tipo de documento.
21/07/2016 13:31

Juntada de tipo de documento
21/07/2016 13:31

Juntada de tipo de documento
15/07/2016 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/07/2016 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/07/2016 12:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 16:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 15:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 15:07

Expedição de tipo de documento.
13/07/2016 14:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 14:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 14:25

Expedição de tipo de documento.
13/07/2016 14:24

de Instrução e Julgamento
13/07/2016 11:13

Recebidos os autos
13/07/2016 11:13

Concedida a Medida Liminar
07/06/2016 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2016 16:27

Expedição de tipo de documento.
07/06/2016 14:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 09:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 09:03

Juntada de Petição de tipo
12/05/2016 12:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2016 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2016 14:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2016 17:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 14:58

Recebidos os autos
09/05/2016 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2016 15:26

Expedição de tipo de documento.
05/04/2016 12:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2016

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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