22/07/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:22

Recebidos os autos
18/06/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:02

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:58

Recebidos os autos
13/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Paulo Antônio Müller (OAB 25950A/MS) Processo 0813386-19.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindy Nalva Ferreira - Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul, Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se dos embargos apresentados
12/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Paulo Antônio Müller (OAB 25950A/MS) Processo 0813386-19.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindy Nalva Ferreira - Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul, Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se dos embargos apresentados
05/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Paulo Antônio Müller (OAB 25950A/MS) Processo 0813386-19.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindy Nalva Ferreira - Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul, Banco Bradesco S/A - III - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDY NALVA FERREIRA em face de PREVISUL - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL e BANCO BRADESCO S/A para o fim de declarar a inexistência dos débitos a título de "PAGTO.

COBRANÇA PREVISUL", devidamente comprovados no feito, conforme extratos juntados às p. 25/61, além de condenar a parte Ré, solidariamente, a restituir os descontos realizados, na forma simples, que deverão ser pagos com correção e juros de mora a contar de cada data dos débitos efetuados.

No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo.

Sucumbente a parte ré em um dos pedidos condenatórios e aplicando-se o princípio da causalidade em relação ao cancelamento do contrato, condeno-a no pagamento das custas processuais, e, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o ínfimo valor da condenação, o que faço com fulcro nos artigos 82 e 85, §§ 2º, 8º e 10 do CPC. Às providências necessárias ao recebimento das custas em relação à parte Ré.

Sem prejuízo, determino a expedição de guia de transferência dos valores depositados a título de honorários periciais ao depositante Réu Banco Bradesco, instando a fornecer seus dados bancários caso dos autos não constem.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/11/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:43

Recebidos os autos
11/11/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:51

Recebidos os autos
24/01/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2023 01:08

Decorrido prazo de parte
09/03/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:50

Recebidos os autos
09/02/2023 09:50

Decisão ou Despacho
12/07/2022 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 14:02

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 01:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 16:00

Juntada de Petição de tipo
16/06/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 14:32

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2022 14:11

de Conciliação
17/05/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 08:31

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
22/04/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 07:17

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 07:16

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2022 16:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 19:18

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 16:15

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 16:15

de Instrução e Julgamento
19/01/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 18:02

Recebidos os autos
13/01/2022 18:02

Determinada Requisição de Informações
05/10/2021 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 09:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/10/2021 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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