TJMS - 1419276-85.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/02/2025 13:49
Arquivado Definitivamente
-
12/02/2025 13:46
Juntada de tipo de documento
-
12/02/2025 10:20
Expedição de "tipo de documento".
-
12/02/2025 09:46
Transitado em Julgado em "data"
-
13/01/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 07:16
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
13/01/2025 02:26
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 00:01
Publicação
-
13/01/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419276-85.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Adm Jfc Administradora e Corretora de Seguros Advogado: Vinícius de Oliveira (OAB: 25861/MS) Agravado: M.a.
Munck e Guinhos Ltda.
Advogada: Patricia da Silva Heleno Domingos (OAB: 26985/MS) Repre.
Legal: Andre Marcos Alves de Campos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA - ADMISSIBILIDADE.
Nos termos do art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
10/01/2025 17:08
Juntada de tipo de documento
-
10/01/2025 16:59
Expedição de "tipo de documento".
-
10/01/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 14:27
Provimento
-
09/01/2025 04:21
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 00:01
Publicação
-
09/01/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419276-85.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Adm Jfc Administradora e Corretora de Seguros Advogado: Vinícius de Oliveira (OAB: 25861/MS) Agravado: M.a.
Munck e Guinhos Ltda.
Advogada: Patricia da Silva Heleno Domingos (OAB: 26985/MS) Repre.
Legal: Andre Marcos Alves de Campos Julgamento Virtual Iniciado -
08/01/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 10:43
Inclusão em pauta
-
07/01/2025 13:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/12/2024 15:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/12/2024 15:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/12/2024 23:06
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 04:02
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 00:01
Publicação
-
02/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419276-85.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Adm Jfc Administradora e Corretora de Seguros Advogado: Vinícius de Oliveira (OAB: 25861/MS) Agravado: M.a.
Munck e Guinhos Ltda.
Advogada: Patricia da Silva Heleno Domingos (OAB: 26985/MS) Repre.
Legal: Andre Marcos Alves de Campos Por isso, recebo o recurso de agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.
Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso. -
29/11/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 15:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/11/2024 15:34
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
23/11/2024 00:07
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 00:01
Publicação
-
19/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419276-85.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Adm Jfc Administradora e Corretora de Seguros Advogado: Vinícius de Oliveira (OAB: 25861/MS) Agravado: M.a.
Munck e Guinhos Ltda.
Advogada: Patricia da Silva Heleno Domingos (OAB: 26985/MS) Repre.
Legal: Andre Marcos Alves de Campos Conforme observação lançada no termo de distribuição de p. 11, o recorrente não apresentou a guia FUNJECC.
Por isso, com fundamento no § 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente para apresentar a guia correta de preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. -
18/11/2024 07:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/11/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 00:40
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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18/11/2024 00:01
Publicação
-
14/11/2024 13:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/11/2024 13:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/11/2024 16:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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13/11/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 08:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/11/2024 08:20
Expedição de "tipo de documento".
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13/11/2024 08:20
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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13/11/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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