01/07/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:13

Recebidos os autos
27/05/2025 14:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/05/2025 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0802655-27.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Crescencia Eliano - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: i) reconhecer e declarar a irresponsabilidade da Autora pelas obrigações pertinentes aos contratos de empréstimo consignado nº. 625458450 e nº. 625108639, diante da fraude na contratação de ambos, com a consequente suspensão dos descontos no benefício previdenciário da Autora; ii) condenar o Réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à Autora, valor este que deverá ser corrigido, pelo INPC/IBGE, desde a data desta sentença, e acrescido de juros moratórios, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir do trânsito em julgado, até o seu efetivo adimplemento; iii) condenar o Réu a restituir à Autora, de uma só vez, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário (NB 184.422.395-4), por força dos contratos de empréstimo consignado 625458450 e nº. 625108639; devolução esta que será calculada, em ambos os contratos, de forma simples, em relação aos descontos perpetrados até março/2021, e de forma dobrada, a partir de abril/2021; e cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento; iv) determinar a compensação entre as quantias a serem restituídas pela instituição financeira Requerida e os valores referentes às transferências para conta bancárias da Autora, quais seja, R$ 1.163,39 (hum mil e cento e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), em 31/julho/2020, e R$ 2.139,05 (dois mil cento e tritna e nove reais e cinco centavos), em 19/dezembro/2020 (fls. 132/137); v) diante da sucumbência recíproca, condenar a Autora, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e o Réu, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC, atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos dos profissionais para seu patrocínio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
01/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:53

Recebidos os autos
28/04/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
14/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0802655-27.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Crescencia Eliano - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Mantenho as decisões anteriores por seus próprios fundamentos.

Tão-logo certificado sobre o decurso do prazo para recolhimento da verba honorária, retornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:13

Recebidos os autos
18/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0802655-27.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Crescencia Eliano - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - VISTOS etc.

Por primeiro, alerto à instituição Ré de que as questões afetas à produção de provas, ônus probante e responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito há muito foram solucionadas na decisão saneadora (fls. 150/160), contra a qual não houve recurso e segue mantida.

Por segundo, convém deixar claro que como não foi o banco Réu quem requereu a realização da perícia grafotécnica, mas sim a Autora (fls. 147), não lhe é dado desistir da produção de tal prova.

Por terceiro, em relação ao pedido retro de expedição de ofício, remeto a instituição financeira novamente aos termos da decisão saneadora, mais precisamente ao item "iii" de fls. 160, porquanto já houve o reconhecimento da preclusão das provas outras que, embora mencionadas na inicial ou na contestação, por elas não protestaram as partes no momento processual especificado pelo juízo, qual seja, o despacho de fls. 144.

Por fim, destaco que o não recolhimento da verba honorária enseja não só a preclusão da prova técnica, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer.

Nessa conjuntura, aguarde-se pelo decurso do prazo para que o Réu comprove o depósito dos honorários periciais.

Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
31/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:18

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 21:37

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 10:54

Recebidos os autos
30/11/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0802655-27.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Crescencia Eliano - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Feitas estas considerações e tendo em conta, ainda, que deve ser prestigiado o trabalho do perito, remunerando-o de maneira digna, acolho parcialmente a impugnação retro para reduzir a verba honorária, fixando-a em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Intimem-se, inclusive o perito judicial, entregando-lhe cópia desta decisão, prosseguindo-se, no mais, em consonância com o assentado na decisão saneadora.
12/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:27

Recebidos os autos
24/10/2024 07:27

Outras Decisões
23/10/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
05/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 16:23

Recebidos os autos
31/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 17:26

Recebidos os autos
22/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:20

Recebidos os autos
15/06/2023 18:20

Decisão ou Despacho
22/05/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:07

Recebidos os autos
05/04/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 01:02

Decorrido prazo de parte
07/03/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 01:53

Decorrido prazo de parte
11/11/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:44

Juntada de tipo de documento
11/11/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:01

Juntada de tipo de documento
17/10/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:33

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:49

Recebidos os autos
25/08/2022 15:49

Outras Decisões
22/08/2022 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 17:02

Recebidos os autos
22/07/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:37

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:12

Recebidos os autos
31/03/2022 17:12

Outras Decisões
31/03/2022 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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