19/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:53

Recebidos os autos
04/12/2024 18:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:24

INCONSISTENTE
03/12/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:17

Juntada de Certidão
03/12/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900232-25.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Embargante: Bruno dos Reis Dias Vera DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - 7 G DE COCAÍNA - PENA-BASE - PRETENDIDA NEUTRALIZAÇÃO DA MODULADORA DA NATUREZA DA DROGA - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - MODULADORA NEUTRALIZADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - Embora anaturezado entorpecente seja critério idôneo para elevar a pena-base no crime de tráfico ilícito de drogas, conforme o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a pequenaquantidadede cocaína apreendida, apenas 7 g, não justifica o seu recrudescimento.

Precedentes do STJ.

II - Embargos Infringentes acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram os embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.
02/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:52

Expedição de Ofício.
29/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/11/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900232-25.2024.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Embargante: Bruno dos Reis Dias Vera DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
18/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:50

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/11/2024 11:34

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 19:08

Recebidos os autos
11/11/2024 19:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2024 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:50

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:43

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:43

Distribuído por sorteio
06/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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