28/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:40

Recebidos os autos
21/11/2024 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:25

INCONSISTENTE
21/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
21/11/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900124-52.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Welington Rodrigues Costa DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DANOQUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO E TRÁFICO DE DROGAS - ROMPIMENTO DETORNOZELEIRAELETRÔNICA- PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES DA TRAFICÂNCIA - NEUTRALIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA - CABÍVEL - REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSÍVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.A configuração do crime dedanopressupõe oanimus nocendido agente, consistente no fim deliberado de causar prejuízo ao patrimônio público, portanto é exigível a presença do dolo específico, o qual não se verifica na conduta do agente, que tinha como fim maior burlar a vigilância estatal e furtar-se da aplicação da lei penal, tratando-se de fato atípico.

II.

Em relação ao crime de tráfico de drogas, descabe falar em desclassificação para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal, em vista do standard probatório que demonstra, de forma indene de dúvidas, a finalidade da prática do delito ao qual o apelante foi denunciado.

III.

Embora a natureza do entorpecente seja critério idôneo para dosar as penas nos crimesdetráficodedrogas, conforme o disposto no art. 42da Lei n. 11.343/2006, no caso em tela, apesar da nocividade da substância apreendida (crack), a quantidade do entorpecente na posse do sentenciado (5,7g), não é expressiva a ponto de justificar a elevação da pena-base.

IV.

Embora inexista um critério absoluto para o acréscimo decorrente da valoração negativa por moduladora, a fração que se vem adotando neste Sodalício, nos casos de tráfico de drogas, é a de 1/10 (um décimo) do resultado obtido entre o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo (mínimo e máximo) para cada uma das 8 (oito) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, somadas as 2 (duas) do artigo 42 da Lei 11.343/06.

V.

Recurso parcialmente provido.

Em parte contra o parecer.

De ofício, deve-se fixar o regime semiaberto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
19/11/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:12

Expedição de Ofício.
19/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900124-52.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Apelante: Welington Rodrigues Costa DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:29

Conclusos para decisão
18/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 21:05

Recebidos os autos
18/08/2024 21:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:40

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:40

Distribuído por sorteio
06/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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