TJMS - 0820284-46.2024.8.12.0001

Recurso Extraordinário nº 0820284-46.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alcelour Laport Franco Sant Ana Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Braz de Arruda Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Carlos Alberto Cáceres Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Carlos Nóbrega de Freitas Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Carmelina do Carmo Moreira Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Edson Sousa Paniago Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Eduardo de Almeida Mello Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Elza Maria Nogueira Lopes Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Humberto Portela de Campos Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Ismael Diniz Cardoso Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Lázaro Ortega Silva Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Luiz Carlos de Oliveira Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Luiz Gilberto de Figueiredo Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Luiz Pereira de Lima Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Margarida Eledina de Arruda Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Mauro José de Sá Costa Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Moacir Batistoti Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Moacir Luiz dos Santos Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Mônica Renata Ogusuku de Oliveira Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Nadir Menezes Kalachi Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Nilson Ambrosio Caldeira Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Onésio Bueno de Freitas Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Silvio Grincevicos José Prado Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Tibiriçá Alves Pereira Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Vera Maria Ametlla Leite de Barros Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Antonio Tibana Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.

Recurso Extraordinário nº 0820284-46.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alcelour Laport Franco Sant Ana Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Braz de Arruda Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Carlos Alberto Cáceres Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Carlos Nóbrega de Freitas Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Carmelina do Carmo Moreira Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Edson Sousa Paniago Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Eduardo de Almeida Mello Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Elza Maria Nogueira Lopes Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Humberto Portela de Campos Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Ismael Diniz Cardoso Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Lázaro Ortega Silva Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Luiz Carlos de Oliveira Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Luiz Gilberto de Figueiredo Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Luiz Pereira de Lima Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Margarida Eledina de Arruda Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Mauro José de Sá Costa Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Moacir Batistoti Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Moacir Luiz dos Santos Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Mônica Renata Ogusuku de Oliveira Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Nadir Menezes Kalachi Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Nilson Ambrosio Caldeira Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Onésio Bueno de Freitas Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Silvio Grincevicos José Prado Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Tibiriçá Alves Pereira Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Vera Maria Ametlla Leite de Barros Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrente: Antonio Tibana Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Embargos de Declaração Cível nº 0820284-46.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Alcelour Laport Franco Sant Ana Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Braz de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Carlos Alberto Cáceres Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Carlos Nóbrega de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Carmelina do Carmo Moreira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Edson Sousa Paniago Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Eduardo de Almeida Mello Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Elza Maria Nogueira Lopes Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Humberto Portela de Campos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Ismael Diniz Cardoso Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Lázaro Ortega Silva Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Luiz Carlos de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Luiz Gilberto de Figueiredo Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Luiz Pereira de Lima Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Margarida Eledina de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Mauro José de Sá Costa Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Moacir Batistoti Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Moacir Luiz dos Santos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Mônica Renata Ogusuku de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Nadir Menezes Kalachi Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Nilson Ambrosio Caldeira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Onésio Bueno de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Silvio Grincevicos José Prado Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Tibiriçá Alves Pereira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Vera Maria Ametlla Leite de Barros Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Antonio Tibana Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

BÔNUS POR INCENTIVO E ESTÍMULO AO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por auditores fiscais municipais aposentados contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança, mantendo a sentença que denegou a ordem pleiteada para recebimento de bônus por incentivo e estímulo ao aumento da arrecadação.

Os embargantes alegam omissão quanto à distinção entre rateio e divisão proporcional ao desempenho individual, bem como violação ao § 3º do art. 63 da LCM nº 101/2007 e aos precedentes vinculantes do STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da alegada omissão do acórdão quanto à forma de distribuição do bônus entre os auditores fiscais, defendendo os embargantes a necessidade de vinculação ao desempenho individual e não a uma distribuição genérica.

Discute-se, ainda, a suposta violação ao precedente vinculante do STF (Tema 156) e às Súmulas Vinculantes 20 e 34.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.

O acórdão recorrido analisou de forma expressa os critérios legais para concessão do bônus, destacando que a verba possui caráter pro labore faciendo e que a legislação estabelece requisitos específicos para os servidores ativos e inativos.

Foi esclarecido que a distribuição do bônus observa indicadores de desempenho e metas, não sendo feita de forma genérica, mas com base nos critérios previstos na legislação aplicável.

De acordo com a legislação regente (LCM nº 101/2007), a bonificação ora pleiteada não pode ser estendida de forma linear a todos os servidores, ativos e inativos, tendo em vista que a legislação expressamente exclui a incorporação do bônus aos proventos de aposentadoria e pensão.

O simples inconformismo dos embargantes com o entendimento adotado não caracteriza omissão ou contradição, sendo certo que a questão relativa à proporcionalidade no rateio já foi devidamente enfrentada.

Precedentes do STJ e do TJMS reforçam o entendimento de que os embargos declaratórios não se prestam à reanálise da matéria quando ausentes os vícios previstos em lei.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como meio de rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2) A concessão de bônus por incentivo e estímulo ao aumento da arrecadação deve observar os critérios legais de desempenho individual e metas institucionais, não havendo direito subjetivo ao rateio automático para servidores inativos que não preencham os requisitos estabelecidos na legislação vigente.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, e art. 93, IX; Lei Complementar Municipal nº 101/2007, art. 63, §§ 3º, 4º, 5º e 7º.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Embargos de Declaração Cível nº 0820284-46.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Alcelour Laport Franco Sant Ana Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Braz de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Carlos Alberto Cáceres Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Carlos Nóbrega de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Carmelina do Carmo Moreira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Edson Sousa Paniago Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Eduardo de Almeida Mello Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Elza Maria Nogueira Lopes Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Humberto Portela de Campos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Ismael Diniz Cardoso Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Lázaro Ortega Silva Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Luiz Carlos de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Luiz Gilberto de Figueiredo Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Luiz Pereira de Lima Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Margarida Eledina de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Mauro José de Sá Costa Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Moacir Batistoti Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Moacir Luiz dos Santos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Mônica Renata Ogusuku de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Nadir Menezes Kalachi Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Nilson Ambrosio Caldeira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Onésio Bueno de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Silvio Grincevicos José Prado Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Tibiriçá Alves Pereira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Vera Maria Ametlla Leite de Barros Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Antonio Tibana Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Embargos de Declaração Cível nº 0820284-46.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Alcelour Laport Franco Sant Ana Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Braz de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Carlos Alberto Cáceres Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Carlos Nóbrega de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Carmelina do Carmo Moreira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Edson Sousa Paniago Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Eduardo de Almeida Mello Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Elza Maria Nogueira Lopes Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Humberto Portela de Campos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Ismael Diniz Cardoso Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Lázaro Ortega Silva Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Luiz Carlos de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Luiz Gilberto de Figueiredo Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Luiz Pereira de Lima Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Margarida Eledina de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Mauro José de Sá Costa Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Moacir Batistoti Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Moacir Luiz dos Santos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Mônica Renata Ogusuku de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Nadir Menezes Kalachi Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Nilson Ambrosio Caldeira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Onésio Bueno de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Silvio Grincevicos José Prado Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Tibiriçá Alves Pereira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Vera Maria Ametlla Leite de Barros Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargante: Antonio Tibana Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Embargado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Apelação Cível nº 0820284-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Alcelour Laport Franco Sant Ana Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelante: Braz de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Carlos Alberto Cáceres Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Carlos Nóbrega de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Carmelina do Carmo Moreira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Edson Sousa Paniago Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Eduardo de Almeida Mello Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Elza Maria Nogueira Lopes Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Humberto Portela de Campos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Ismael Diniz Cardoso Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Lázaro Ortega Silva Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Luiz Carlos de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Luiz Gilberto de Figueiredo Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Luiz Pereira de Lima Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Margarida Eledina de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Mauro José de Sá Costa Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Moacir Batistoti Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Moacir Luiz dos Santos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Mônica Renata Ogusuku de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Nadir Menezes Kalachi Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Nilson Ambrosio Caldeira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Onésio Bueno de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Silvio Grincevicos José Prado Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Tibiriçá Alves Pereira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Vera Maria Ametlla Leite de Barros Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Antonio Tibana Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA JUDICIAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - BÔNUS POR INCENTIVO E ESTÍMULO AO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO - ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 101/2007 (REDAÇÃO PELA LC N.º 507/2023) - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - INAPLICABILIDADE AOS INATIVOS - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por auditores fiscais municipais aposentados contra sentença que denegou a segurança pleiteada, visando ao pagamento do bônus instituído pelo art. 63 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2007, conforme redação dada pela LC n.º 507/2023.

Os apelantes alegam que o bônus é pago indistintamente aos servidores ativos, configurando vantagem genérica, e defendem sua extensão aos inativos com base no princípio da paridade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se se o bônus por incentivo e estímulo ao aumento de arrecadação, instituído pela norma municipal, pode ser estendido aos servidores inativos, à luz de sua natureza jurídica e dos critérios estabelecidos para sua concessão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O bônus possui natureza de gratificação pro labore faciendo, dependente do cumprimento de metas e desempenho individual, restrito aos servidores em efetivo exercício. 5.

A Lei Complementar Municipal n.º 101/2007 expressamente exclui a incorporação do bônus aos proventos de aposentadoria e pensão (§ 5º, I), determinando que os aposentados somente terão direito ao benefício nos dois trimestres subsequentes à publicação de sua aposentadoria, quando atendidos os requisitos legais. 6.

O caráter condicional do benefício, atrelado ao desempenho, reforça sua inaplicabilidade genérica a inativos, corroborado pela jurisprudência do STJ que afasta a extensão de gratificações pro labore faciendo aos aposentados (AgRg no REsp n. 1.140.674/SP; RMS n. 69.944/BA). 7.

Não há comprovação de direito líquido e certo dos apelantes, tendo em vista que o benefício está vinculado à arrecadação efetivada pelos servidores ativos no período de referência, e os inativos não contribuem para a formação do montante rateado. 8.

A pretensão contraria a lógica do benefício, que pressupõe desempenho individual e incremento da receita.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) O bônus por incentivo e estímulo ao aumento de arrecadação instituído pelo art. 63 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2007, com redação dada pela LC n.º 507/2023, possui natureza pro labore faciendo, sendo condicionado ao cumprimento de metas e desempenho individual, razão pela qual não se aplica de forma genérica a servidores inativos. 2) A exclusão do pagamento do bônus a aposentados e pensionistas é legítima, uma vez que a verba está vinculada ao exercício efetivo de atividades que contribuem para o incremento da receita tributária.

Dispositivos relevantes citados:LCM n.º 101/2007, art. 63 e §§; LCM n.º 507/2023; CPC, art. 1.010, II e III.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 1.140.674/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 26/5/2014; STJ, RMS n. 69.944/BA, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe 18/8/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0820284-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Alcelour Laport Franco Sant Ana Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelante: Braz de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Carlos Alberto Cáceres Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Carlos Nóbrega de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Carmelina do Carmo Moreira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Edson Sousa Paniago Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Eduardo de Almeida Mello Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Elza Maria Nogueira Lopes Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Humberto Portela de Campos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Ismael Diniz Cardoso Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Lázaro Ortega Silva Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Luiz Carlos de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Luiz Gilberto de Figueiredo Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Luiz Pereira de Lima Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Margarida Eledina de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Mauro José de Sá Costa Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Moacir Batistoti Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Moacir Luiz dos Santos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Mônica Renata Ogusuku de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Nadir Menezes Kalachi Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Nilson Ambrosio Caldeira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Onésio Bueno de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Silvio Grincevicos José Prado Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Tibiriçá Alves Pereira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Vera Maria Ametlla Leite de Barros Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Antonio Tibana Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem conclusos.

Apelação Cível nº 0820284-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Alcelour Laport Franco Sant Ana Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelante: Braz de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Carlos Alberto Cáceres Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Carlos Nóbrega de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Carmelina do Carmo Moreira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Edson Sousa Paniago Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Eduardo de Almeida Mello Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Elza Maria Nogueira Lopes Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Humberto Portela de Campos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Ismael Diniz Cardoso Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Lázaro Ortega Silva Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Luiz Carlos de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Luiz Gilberto de Figueiredo Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Luiz Pereira de Lima Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Margarida Eledina de Arruda Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Mauro José de Sá Costa Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Moacir Batistoti Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Moacir Luiz dos Santos Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Mônica Renata Ogusuku de Oliveira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Nadir Menezes Kalachi Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Nilson Ambrosio Caldeira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Onésio Bueno de Freitas Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Silvio Grincevicos José Prado Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Tibiriçá Alves Pereira Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Vera Maria Ametlla Leite de Barros Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Apelante: Antonio Tibana Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Soc.

Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.