17/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:49

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813429-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luciene Campos Bruno Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 -LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).
12/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 16:37

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
12/09/2024 19:12

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 13:43

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:08

Distribuído por sorteio
01/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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