11/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:59

Transitado em Julgado em "data"
09/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:36

Recebidos os autos
09/01/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 23:08

Confirmada
18/11/2024 15:26

Recebidos os autos
18/11/2024 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:19

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803451-36.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Deise Mora das Neves DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF) - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO TRATAMENTO - PRAZO DA INTERNAÇÃO A SER ESTIPULADO PELO PROFISSIONAL DE MEDICINA QUE ACOMPANHA O PACIENTE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
12/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 16:26

Provimento em Parte
12/09/2024 19:11

Inclusão em pauta
11/09/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:54

Confirmada
13/05/2024 12:04

Expedida/certificada
13/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:03

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 04:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 04:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicação
10/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 17:16

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2024 17:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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