13/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o Exposto: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para: A.1) Determinar o expurgo de toda e qualquer parcela cujo fato gerador seja anterior a 05/09/2017, em especial a linha referida com base 01/12/2017, por estar abrangida pela prescrição quinquenal.

A.2) Fixar que a atualização monetária e os juros observarão estritamente o título: IPCAE/IBGE desde cada vencimento até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC (art.3º da EC 113/2021), vedada a cumulação com juros moratórios autônomos.

Considerando que a citação ocorreu após 09/12/2021, não há período antecedente a essa data para incidência de juros de poupança.

A.3) Rejeitar o pedido do Município de desconto de 14% ao IMPCG nesta fase executiva, por ausência de previsão no título e inovação vedada em cumprimento de sentença.

B) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação da exequente, para: B.1) Reconhecer a legitimidade da inclusão, na conta, das competências de julho/2023 e julho/2024, por se tratar de obrigação de trato sucessivo ainda não implementada (art.323 CPC) e diante da informação administrativa de que a implementação somente ocorrerá a partir de julho/2026, inexistindo prova de adimplemento nas referidas competências.

C) Diante das determinações acima, fixo os seguintes parâmetros obrigatórios para a nova conta: C.1) Competências exigíveis nesta execução até a data-base 28/02/2025: julho/2018, julho/2019, julho/2020, julho/2021, julho/2022, julho/2023 e julho/2024.

C.2) Para 07/2018 a 07/2021: correção pelo IPCAE do vencimento até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas SELIC até 28/02/2025.

C.3) Para 07/2022, 07/2023 e 07/2024: apenas SELIC desde o vencimento até 28/02/2025.

C.4) Manutenção dos honorários sucumbenciais de 10% fixados no acórdão, incidentes sobre o valor da condenação atualizada.

C.5) Expresso afastamento de qualquer outro índice cumulativo de juros no período de incidência da SELIC e de descontos previdenciários nesta fase.

D) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de recálculo observando fielmente estes parâmetros, com memória discriminada por competência e índices oficiais.

Após, intime-se o Município para manifestação em 15 dias.

Em havendo divergência meramente aritmética, poderá ser remetido ao setor de cálculos para dirimi-la, no menor custo temporal processual.

E) O pedido de destaque de honorários contratuais (35%) será analisado no momento da expedição da requisição, desde que juntado o contrato nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, procedendo-se à reserva, se cabível.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
03/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 07:24

Autos preparados para expedição
02/09/2025 10:25

Emissão da Relação
29/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:05

Registro de Sentença
29/08/2025 15:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
19/08/2025 18:29

Expedição de NULL.
17/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:49

Prazo em Curso
30/06/2025 14:59

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 11:12

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 13:33

Emissão da Relação
25/06/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/05/2025 13:51

Prazo em Curso
10/05/2025 03:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:53

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 16:17

Processo Reativado
29/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:48

Prazo em Curso
04/04/2025 02:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:40

Emissão da Relação
24/03/2025 09:39

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 15:47

Recebidos os autos da Turma Recursal
21/03/2025 15:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/05/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/04/2024 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
18/04/2024 08:07

Prazo em Curso
15/04/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 17:24

Emissão da Relação
09/04/2024 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 15:14

Proferida decisão interlocutória
22/02/2024 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/02/2024 18:31

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:33

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:37

Autos preparados para expedição
31/01/2024 13:55

Juntada de Petição de recurso inominado
17/01/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 12:31

Prazo em Curso
17/01/2024 12:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 12:16

Emissão da Relação
17/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:03

Registro de Sentença
14/12/2023 17:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/12/2023 13:17

Expedição de NULL.
10/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2023 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/10/2023 04:35:09, 6ª Vara do Juizado Especial -.
10/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 05:40

Prazo em Curso
29/09/2023 21:30

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023 10:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2023 10:29

Emissão da Relação
28/09/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 09:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/09/2023 00:57

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:19

Expedição de Carta.
29/08/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:15

Expedição de Carta.
14/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:35

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
07/08/2023 16:26

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2023 16:22

Emissão da Relação
31/07/2023 17:01

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:03

Autos preparados para expedição
14/06/2023 12:03

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 10/10/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
07/06/2023 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/03/2023 21:42

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
24/03/2023 14:13

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2023 14:12

Emissão da Relação
24/03/2023 14:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/12/2022 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 16:30

Autos preparados para expedição
25/11/2022 16:28

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2023 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/11/2022 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 17:43

Conclusos para decisão
13/09/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 07:09

Informação do Sistema
06/09/2022 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/09/2022 05:44

Autos preparados para expedição
05/09/2022 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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