09/09/2025 00:00

Intimação

intimação da parte autora para impugnar a contestação.
24/07/2025 14:51

de Conciliação
22/07/2025 15:57

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0858967-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Hermes de Barros - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 24/07/2025, às 14:20h, na sala de audiência do CEJUSC-TJMS sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.

OBSERVAÇÃO: Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E.

Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse e desde que devidamente JUSTIFICADO, sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência.

Neste caso a Audiência de Conciliação será realizada por Videoconferência, pelo Sistema de Microsoft Teams.

No dia e horário aprazado para realização do ato, as partes devem acessar o site do TJMS, por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, e selecionar a Sala de Espera 7ª Vara Cível de Campo Grande disponibilizado no portal do TJMS.

Em caso de dúvidas quanto ao acesso à sala de reunião ou link e senha, entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio dos telefones: (67)3317-3973, (67)3317-3983, (67)98472-8046 (com WhatsApp) /(67) 98468-7357 (com WhatsApp).
19/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2025 17:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2025 17:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2025 17:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:54

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0858967-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Hermes de Barros - Designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil a qual será realizada junto ao CEJUSC/TJMS, telefones 3317-3973 e 3317-3983, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo.

Cite-se o réu para que compareça ao ato acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335 do CPC.

Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E.Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.
01/05/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:25

de Instrução e Julgamento
30/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:44

Recebidos os autos
15/04/2025 13:44

Determinada Requisição de Informações
11/04/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 15:40

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 15:40

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 14:16

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 09:12

Decorrido prazo de parte
09/01/2025 00:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0858967-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Hermes de Barros - Réu: Banco Pan S.A. - Aparecido Hermes de Barros ajuizou Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Banco Pan S.A., já qualificados, narrando, em síntese, que ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, notou uma averbação indevida de contrato.

Aduz que não realizou nenhuma contratação junto à requerida.

Assim, requer que seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais e materiais e a devolução em dobro do indébito.

Pleiteia a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita.

Pois bem.

Em que pese a petição inicial ter sido endereçada a uma das Varas Cíveis Virtuais da Comarca de Campo Grande, bem como todos os argumentos e fatos nela expostos, verifica-se, de plano, que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da lide, já que não se trata de Ação relativa a contrato bancário, mas sim, de Ação que visa reparar a parte autora da prática de ilícito civil praticado pela pessoa jurídica ré.

Não obstante tenha sido proposta em face de uma instituição financeira, não veicula qualquer discussão acerca das cláusulas da conta-corrente ou sobre os encargos financeiros relativos a sua movimentação, tampouco visa discutir cláusulas contratuais ou encargos previstos em contratos celebrados entre as partes, o que atrairia a competência desta vara cível especializada.

Com efeito, a matéria agitada na inicial versa sobre falha na prestação de serviços, prática de ato ilícito e ocorrência de dano moral, matérias essas que refogem à competência cível especial delimitada no art. 2.º, alínea "d-A", da Resolução-CSM n.º 221/94.

Já é cediço, mas oportuno repisar, que a caracterização da competência das varas cíveis de competência especial não está atrelada tão somente à qualidade de instituição financeira de uma das partes.

O critério é, precipuamente, material, e está relacionado a matérias puramente bancárias, discussões de cláusulas contratuais e encargos nelas previstos, não abrangendo qualquer ação relativa a relações contratuais bancárias, como erroneamente e comumente se supõe, a par de uma interpretação literal e descontextualizada do art. 2º, alínea "d-A", da Resolução-CSM nº. 221/94.

Nesse sentido, por oportuno, traz-se à colação o seguinte julgado proferido pelo TJMS: EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE MATÉRIA DE CONTRATO BANCÁRIO, MAS SIM MATÉRIA INERENTE AO DIREITO SOCIETÁRIO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE .1) É da competência das Varas Cíveis Residuais o processamento e julgamento de ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de estabelecimento bancário, desde que a causa de pedir seja pela responsabilidade de natureza civil. 2) Conflito procedente. (TJMS.

Conflito de Competência Cível - Nº 1600737-58.2022.8.12.0000 - Campo Grande. 2ª Câmara Cível.

Relator(a) - Exmo(a).

Sr(a).

Des.

Nélio Stábile. j: 17/05/2022, p: 19/05/2022).

E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL RESIDUAL E VARA CÍVEL ESPECIALIZADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS - PREPONDERÂNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL RESIDUAL. 1.

Discute-se no presente Conflito a competência para o processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória em Caráter de Urgência c/c Perdas e Danos. 2.

No que tange ao critério 'ratione materiae', a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem interpretado a alínea "d-A", do art. 2º, da Res.-TJ/MS nº 221, de 01/09/1994, de modo a não restar dúvidas de que a competência das Varas Cíveis Especializadas é exclusiva para ações que contenham debate acerca de Direito Bancário, excluindo-se, assim, aquelas cuja causa de pedir verse sobre questões periféricas e/ou subjacentes à relação contratual, e que ensejam, v.g., eventual responsabilidade civil extracontratual, análise acerca da validade/existência do negócio jurídico etc. 3.

Hipótese em que prepondera a discussão acerca da falha na prestação de serviço e consequente configuração de danos morais, o que impõe seja a competência atribuída ao Juízo Cível Residual. 4.

Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (TJMS.

Conflito de competência cível n. 1601473-18.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/11/2018, p: 03/12/2018 - grifo nosso) E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESGATE PASEP.

BANCO QUE NEGOU O RESGATE INTEGRAL DO SALDO CREDOR.

CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE SUPOSTO ATO ILÍCITO E NÃO O CONTRATO PROPRIAMENTE DITO.

COMPETÊNCIA RESIDUAL.

CONFLITO PROCEDENTE.

As varas cíveis de competência especial desta Capital, criadas pela Resolução n. 9/2008, são incompetentes para processar e julgar as ações de indenizações fundadas em responsabilidade extracontratual.

Compete ao Juízo da Vara Cível Residual o processamento e o julgamento da ação de indenização de danos morais, posto que a causa de pedir envolve suposto ato ilícito praticado pela instituição bancária e não o contrato propriamente dito. (TJMS.

Conflito de competência cível n. 1600564-73.2018.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 22/05/2018, p: 24/05/2018) Desse modo, ante a estrita especificidade da competência das varas bancárias, entende-se que o processo em tela deve tramitar na vara cível residual.

Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 2.º, alínea "d-a", da resolução n.º 221, de 1.º de setembro de 1994, do TJMS, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta capital.

Proceda-se a redistribuição destes autos, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime-se.
01/11/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:10

Recebidos os autos
22/10/2024 18:10

Decisão ou Despacho
16/10/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 23:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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