06/06/2025 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 16:51

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 21:04

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: EdyenValente Caleps (OAB 8767/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829670-08.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Noeli Lang Sotili - Ré: Concessionária de Rodovia Sul-mato-grossense S.A. - Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais e lucros cessantes que Noeli Lang Sotili ajuizou em face da Concessionária de Rodovia Sul-mato-grossense S.A. - CCR MSVIA, todos qualificados, alegando que é proprietária do caminhão Mercedes Benz e que no dia 13.10.2020 era conduzido pelo motorista contratado Sr.

Vanilton Ângelo Meleiro, quando se envolveu em um acidente com animal silvestre; que no momento do acidente o veículo seguia o fluxo normal, com velocidade permitida no trecho; que há fiscalização por câmera; que não há qualquer placa de orientação indicando que pode haver animais silvestres na pista; que não teve auxílio após o acidente tendo que acionar o seguro do caminhão; que pagou a franquia pelo acionamento.

Assim, pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, representado pelo valor de R$ 4.350,00 referente ao pagamento efetivado pela empresa de seu marido que é detentora do seguro, danos morais e lucros cessantes, pois deixou de ganhar com o sinistro.

Em audiência de tentativa de conciliação, não houve composição (fl. 75).

Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 77/102), alegando que a parte requerente não comunicou o sinistro e que não houve identificação do suposto sinistro; que não restou comprovado o ato ilícito, dano e nexo de causalidade; que se realmente aconteceu o fato, trata-se de caso fortuito; que não há provas de ação ou omissão por sua parte que tenha causado o acidente.

Finalizou pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos (fls. 103/467).

Réplica às fls. 470/487. É o relatório.

DECIDO.

Não havendo nulidades a sanar, considero o feito saneado e fixo os pontos controvertidos com base nos articulados das partes: a) se houve o sinistro noticiado nos autos; b) se o sinistro decorreu de travessia de animal silvestre; c) se o acidente é de responsabilidade da requerida; d) se houve danos materiais de sua responsabilidade e seu valor; e) a existência de danos morais e seu valor; f) a existência de lucros cessantes (quantum do faturamento da empresa e o que ela deixou de lucrar); g) se o fato descrito na exordial decorreu de caso fortuito.

Quanto aos fatos controvertidos dos itens "a" a "f" o ônus da prova caberá à parte requerente já que alegou culpa da parte requerida e a ocorrência dos danos citados na inicial (CPC, artigo 373, inciso I).

Em relação ao ponto controvertido "g" o encargo será da requerida, posto que sustentou que eventual sinistro decorreu de caso fortuito.

Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral.

Ademais, indefiro o requerimento visando à realização de inspeção judicial, pois a resolução da controvérsia no caso demanda conhecimento técnico-específico, o que só seria possível com a realização de prova pericial.

II.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, não havendo outras preliminares a apreciar, nem nulidades a sanar; fixados os pontos controvertidos; distribuídos os ônus das provas e determinadas a provas pertinentes a serem produzidas, declaro o feito saneado.

III.

Assim, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte.

IV.

Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, voltem-me conclusos para designação de data de audiência de instrução.

V. Às providências e intimações necessárias.
08/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:38

Recebidos os autos
04/04/2025 18:38

Decisão de Saneamento e Organização
09/12/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: EdyenValente Caleps (OAB 8767/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829670-08.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Noeli Lang Sotili - Ré: Concessionária de Rodovia Sul-mato-grossense S.A. -

Vistos.

Considerando o julgamento do Recurso Repetitivo - Tema 1122 do STJ, o qual firmou a tese: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões., intime-se a requerida, no prazo de 5 dias, para informar se insiste na produção de prova oral.
08/11/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:48

Recebidos os autos
06/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 15:31

Processo Desarquivado
27/09/2024 15:31

Processo Desarquivado
16/09/2024 09:29

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 19:06

Arquivado Provisoriamente
05/02/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:04

Decorrido prazo de parte
21/01/2024 21:48

Processo Desarquivado
07/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 11:40

Arquivado Provisoriamente
14/10/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 11:19

Recebidos os autos
08/10/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 20:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 22:20

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:21

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:33

Recebidos os autos
27/05/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2022 16:07

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 20:35

Juntada de Petição de tipo
25/01/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 19:15

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 22:00

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 18:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2021 14:03

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 03:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:13

de Conciliação
03/11/2021 13:50

Juntada de Petição de tipo
21/09/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 18:31

Expedição de tipo de documento.
20/09/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2021 17:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 15:35

Expedição de tipo de documento.
10/09/2021 15:35

de Instrução e Julgamento
10/09/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:51

Recebidos os autos
03/09/2021 15:51

Determinada Requisição de Informações
02/09/2021 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2021 19:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/08/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 07:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 21:05

Realizado cálculo de custas
30/08/2021 21:05

Realizado cálculo de custas
30/08/2021 21:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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