TJMS - 0842850-04.2015.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/03/2025 03:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 17:31 Arquivado Provisoriamente 
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                                            12/02/2025 00:00 Intimação ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB 107414/SP), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0842850-04.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Elvando de Jesus Delmondes - ME, Elvando de Jesus Delmondes - Decisão de fl. 366: Nos termos do artigo 921, III, §1º do CPC, defiro o pedido de suspensão do feito, como requerido pelo exequente à fl. 365.
 
 Atente-se, contudo, que o período de suspensão será de 1 (um) ano, prazo máximo autorizado pelo CPC.
 
 Decorrido o prazo acima sem manifestação do exequente, mantenha-se em arquivo independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.
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                                            11/02/2025 22:05 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/02/2025 08:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 13:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2025 18:13 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2025 18:13 Decisão ou Despacho 
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                                            08/01/2025 14:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/12/2024 10:25 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/12/2024 00:00 Intimação ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB 107414/SP) Processo 0842850-04.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Elvando de Jesus Delmondes - ME, Elvando de Jesus Delmondes - Intima-se a parte credora para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
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                                            12/12/2024 21:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/12/2024 13:01 Juntada de tipo de documento 
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                                            12/12/2024 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2024 11:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2024 03:37 Decorrido prazo de parte 
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                                            18/11/2024 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2024 00:00 Intimação ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB 107414/SP), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0842850-04.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Elvando de Jesus Delmondes - ME, Elvando de Jesus Delmondes - Vistos etc. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.
 
 Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 2) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.
 
 O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.
 
 I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.
 
 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".
 
 No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.
 
 Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).
 
 Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.
 
 Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.
 
 Retire-se eventual segredo de justiça do processo.
 
 Intimem-se.
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                                            06/11/2024 21:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/11/2024 08:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 09:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 14:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 22:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2024 15:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/09/2024 14:22 Juntada de tipo de documento 
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                                            26/09/2024 10:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2024 15:37 Recebidos os autos 
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                                            04/09/2024 15:37 Decisão ou Despacho 
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                                            03/09/2024 16:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/08/2024 16:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/07/2024 16:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/07/2024 21:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/07/2024 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 16:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 16:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/05/2024 15:48 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/05/2024 15:48 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/05/2024 15:48 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/05/2024 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 17:09 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2024 17:02 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            11/04/2024 07:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/04/2024 07:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/04/2024 07:47 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            28/02/2024 08:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/01/2024 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/01/2024 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2024 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2024 17:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2024 17:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/01/2024 15:50 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/12/2023 13:24 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/11/2023 17:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2023 21:26 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/11/2023 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 13:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2023 17:05 Recebidos os autos 
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                                            23/11/2023 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2023 13:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/11/2023 13:16 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/11/2023 13:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2023 12:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/11/2023 17:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2023 17:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/11/2023 17:04 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            27/09/2023 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/09/2023 21:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/09/2023 08:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2023 09:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2023 15:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2023 15:22 Juntada de tipo de documento 
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                                            12/07/2023 08:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2023 15:52 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2023 15:50 Outras Decisões 
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                                            28/02/2023 15:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/09/2022 16:32 Retificação de Classe Processual 
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                                            17/05/2022 06:46 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/05/2022 07:06 Realizado cálculo de custas 
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                                            10/05/2022 15:00 Realizado cálculo de custas 
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                                            06/05/2022 12:29 Juntada de tipo de documento 
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                                            28/03/2022 09:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/03/2022 18:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/03/2022 08:37 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/02/2022 16:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2022 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/02/2022 14:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/02/2022 21:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2022 11:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2022 19:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/01/2022 11:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2022 20:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/01/2022 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2022 16:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/01/2022 14:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/12/2021 10:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/12/2021 01:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2021 14:10 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            07/12/2021 16:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/12/2021 12:20 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            02/12/2021 17:16 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            02/12/2021 17:16 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/12/2021 13:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/11/2021 20:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            26/11/2021 07:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/11/2021 15:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/11/2021 13:56 Recebidos os autos 
- 
                                            23/11/2021 13:56 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            22/11/2021 12:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/11/2021 12:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            19/11/2021 13:29 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/11/2021 13:29 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            18/11/2021 22:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/11/2021 20:56 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            17/11/2021 07:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/11/2021 14:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/11/2021 13:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/11/2021 17:33 Recebidos os autos 
- 
                                            09/11/2021 17:33 Outras Decisões 
- 
                                            02/11/2021 03:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/09/2021 01:31 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            20/09/2021 14:52 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            16/09/2021 12:20 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            08/09/2021 18:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/09/2021 18:04 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            02/09/2021 18:04 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            07/06/2021 18:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/06/2021 14:11 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/06/2021 13:16 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            31/05/2021 17:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/05/2021 19:23 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            18/05/2021 12:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/05/2021 07:11 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            05/05/2021 22:40 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            05/05/2021 10:40 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            05/05/2021 08:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/05/2021 17:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/05/2021 07:20 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            05/04/2021 18:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            31/03/2021 19:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/03/2021 11:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/03/2021 13:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/03/2021 13:26 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            23/02/2021 13:40 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/01/2021 13:40 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            21/01/2021 15:27 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/01/2021 16:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/12/2020 13:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/12/2020 00:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            17/12/2020 00:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            16/12/2020 08:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/12/2020 17:27 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            15/12/2020 14:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/12/2020 15:03 Recebidos os autos 
- 
                                            04/12/2020 15:03 Outras Decisões 
- 
                                            03/12/2020 10:32 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            02/12/2020 14:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/12/2020 14:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/11/2020 15:52 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/11/2020 14:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/11/2020 21:43 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            13/11/2020 21:43 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            13/11/2020 08:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/11/2020 18:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/11/2020 16:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/11/2020 16:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/11/2020 16:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/11/2020 16:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/10/2020 15:40 Recebidos os autos 
- 
                                            19/10/2020 15:40 Decisão ou Despacho 
- 
                                            18/09/2020 10:23 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            31/08/2020 15:36 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            31/08/2020 15:36 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            27/08/2020 14:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            12/08/2020 17:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/08/2020 00:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            07/08/2020 16:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/08/2020 12:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/08/2020 13:01 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            03/08/2020 17:16 Recebidos os autos 
- 
                                            03/08/2020 17:16 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            03/08/2020 07:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            31/07/2020 09:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            31/07/2020 09:14 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            28/07/2020 06:01 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/07/2020 21:50 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            21/07/2020 08:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/07/2020 08:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/07/2020 19:10 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            16/07/2020 11:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/07/2020 21:47 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            13/07/2020 08:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/07/2020 12:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/07/2020 12:12 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            01/07/2020 07:11 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            15/06/2020 21:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/06/2020 07:26 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            05/06/2020 17:50 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            03/06/2020 07:27 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/06/2020 10:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/06/2020 08:12 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/06/2020 08:12 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/06/2020 08:12 Juntada de tipo de documento 
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                                            14/05/2020 14:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/05/2020 14:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/05/2020 14:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/05/2020 14:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/05/2020 14:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/05/2020 14:35 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/05/2020 11:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/04/2020 10:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/04/2020 09:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/04/2020 21:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            20/04/2020 07:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/04/2020 15:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/04/2020 15:11 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/04/2020 18:50 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            16/04/2020 18:50 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            16/04/2020 18:50 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            16/04/2020 18:49 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            16/04/2020 18:49 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            16/04/2020 18:49 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            09/04/2020 11:42 Recebidos os autos 
- 
                                            09/04/2020 11:42 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            02/04/2020 18:49 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            24/03/2020 13:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/03/2020 21:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            23/03/2020 11:51 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            23/03/2020 07:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/03/2020 09:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/03/2020 09:21 Processo Desarquivado 
- 
                                            21/02/2020 13:55 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            07/10/2019 03:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/08/2019 02:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/06/2019 03:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/01/2019 02:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/12/2018 02:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/11/2018 00:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/07/2018 00:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/05/2018 18:43 Arquivado Provisoriamente 
- 
                                            28/05/2018 17:38 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            25/05/2018 12:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/05/2018 20:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            24/05/2018 13:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/05/2018 18:22 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            23/05/2018 09:01 Recebidos os autos 
- 
                                            23/05/2018 09:01 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            10/04/2018 18:51 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            06/04/2018 18:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/04/2018 10:46 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            04/04/2018 13:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/04/2018 20:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            03/04/2018 13:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/03/2018 19:14 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            27/03/2018 19:14 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            26/03/2018 14:29 Recebidos os autos 
- 
                                            26/03/2018 14:29 Decisão ou Despacho 
- 
                                            19/03/2018 17:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            21/02/2018 12:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            20/02/2018 16:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/02/2018 14:54 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            06/02/2018 12:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/02/2018 21:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            05/02/2018 13:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/02/2018 14:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/02/2018 13:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/02/2018 07:12 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/02/2018 14:35 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/02/2018 14:21 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            30/01/2018 18:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/01/2018 20:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            29/01/2018 12:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/01/2018 14:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/01/2018 14:06 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            26/01/2018 11:06 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            23/01/2018 17:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/01/2018 17:27 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/01/2018 15:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/01/2018 15:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/01/2018 20:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            19/01/2018 12:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/01/2018 14:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/01/2018 15:52 Recebidos os autos 
- 
                                            17/01/2018 15:52 Decisão ou Despacho 
- 
                                            10/11/2017 17:40 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            09/11/2017 13:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/11/2017 09:21 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            16/10/2017 13:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/10/2017 20:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            10/10/2017 13:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/10/2017 17:21 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            03/10/2017 17:28 Recebidos os autos 
- 
                                            03/10/2017 17:28 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            22/08/2017 13:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            17/08/2017 14:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/08/2017 14:17 Processo Desarquivado 
- 
                                            17/08/2017 14:17 Processo Desarquivado 
- 
                                            16/08/2017 10:07 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            15/08/2017 17:14 Arquivado Provisoriamente 
- 
                                            15/08/2017 17:14 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            01/08/2017 13:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            31/07/2017 21:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            31/07/2017 12:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/07/2017 12:47 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            28/07/2017 12:46 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            27/07/2017 11:26 Recebidos os autos 
- 
                                            27/07/2017 11:26 Decisão ou Despacho 
- 
                                            24/07/2017 09:01 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            19/07/2017 11:11 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            05/07/2017 16:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            29/06/2017 15:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/06/2017 15:15 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            21/06/2017 13:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/06/2017 20:47 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/06/2017 12:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2017 17:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2017 17:46 Decorrido prazo de parte 
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                                            26/05/2017 00:15 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            23/05/2017 18:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2017 07:02 Juntada de tipo de documento 
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                                            11/05/2017 16:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2017 19:18 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/05/2017 14:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/05/2017 13:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2017 20:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            03/05/2017 13:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/05/2017 12:01 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/04/2017 18:06 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2017 18:06 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            05/04/2017 17:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            30/03/2017 14:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/03/2017 14:21 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            22/03/2017 13:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2017 20:50 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/03/2017 13:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/03/2017 17:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/03/2017 12:40 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            20/03/2017 12:40 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            15/03/2017 17:26 Recebidos os autos 
- 
                                            06/03/2017 13:43 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            08/02/2017 17:28 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            02/02/2017 14:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/02/2017 08:31 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            31/01/2017 13:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/01/2017 20:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/01/2017 13:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/01/2017 15:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/01/2017 15:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2017 11:38 Recebidos os autos 
- 
                                            27/01/2017 11:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/01/2017 14:12 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            09/11/2016 17:40 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            04/11/2016 18:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/11/2016 11:20 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            03/11/2016 13:01 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/11/2016 20:56 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/11/2016 13:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/11/2016 13:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2016 10:51 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/11/2016 10:51 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            17/10/2016 12:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/10/2016 20:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            14/10/2016 12:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/10/2016 12:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/10/2016 17:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/10/2016 15:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            06/10/2016 17:42 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            06/10/2016 15:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/10/2016 14:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/10/2016 17:23 Recebidos os autos 
- 
                                            28/09/2016 09:20 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            21/09/2016 16:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            16/09/2016 07:19 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            16/09/2016 07:19 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            15/09/2016 15:19 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            12/09/2016 08:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/09/2016 13:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/09/2016 18:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/09/2016 18:04 "Classe Processual alterada para ""tipo""" 
- 
                                            08/09/2016 18:03 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            31/08/2016 17:48 Recebidos os autos 
- 
                                            31/08/2016 17:48 Decisão ou Despacho 
- 
                                            31/08/2016 15:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            23/08/2016 17:04 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            02/05/2016 14:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/04/2016 18:42 Recebidos os autos 
- 
                                            28/04/2016 18:42 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            11/04/2016 09:28 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            11/04/2016 09:27 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            22/03/2016 15:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/03/2016 18:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            14/03/2016 16:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/03/2016 18:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/03/2016 13:25 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            08/03/2016 13:25 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            08/03/2016 13:24 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            02/02/2016 16:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/01/2016 18:21 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            07/01/2016 13:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/01/2016 12:36 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            18/12/2015 14:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/12/2015 12:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            15/12/2015 11:02 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            14/12/2015 15:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/12/2015 14:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/12/2015 14:19 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/12/2015 16:36 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/12/2015 16:09 Recebidos os autos 
- 
                                            11/12/2015 16:09 Concedida a Medida Liminar 
- 
                                            07/12/2015 15:05 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            07/12/2015 11:53 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            07/12/2015 11:53 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            07/12/2015 11:53 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            31/08/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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