29/11/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Caetano Tognetti Arazawa (OAB 8733/MS), Elio Tognetti (OAB 7934/MS), Maria Jose Lopes da Silva (OAB 11915/MT) Processo 0825642-02.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Salengue Industria, Comércio, Importação e Exportação de Artefatos de Aço Ltda - Me - Exectdo: Htp Comercio e Serviços Ltda-epp - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
07/11/2024 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:18

Transitado em Julgado em #{data}
08/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:38

Homologada a Transação
19/07/2024 15:43

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/07/2024.
19/06/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
16/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:09

INCONSISTENTE
15/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 18:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/04/2024 16:56

Recebidos os autos
03/04/2024 16:56

Determinada Requisição de Informações
25/03/2024 11:04

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 18:05

Recebidos os autos
07/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:27

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:26

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 06:50

Juntada de Informações
10/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
09/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:07

Recebidos os autos
02/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:07

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:53

Conclusos para julgamento
19/11/2022 06:50

Juntada de Informações
16/11/2022 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2022.
16/11/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 15:08

Recebidos os autos
13/10/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:33

Juntada de Carta precatória
08/03/2022 16:43

Conclusos para decisão
08/03/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.
23/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:00

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2022 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2022.
15/02/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 00:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 00:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:49

Expedição de Carta precatória.
14/09/2021 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2021.
03/09/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:11

Recebidos os autos
31/08/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 15:17

Juntada de Ofício
03/02/2021 14:09

Conclusos para julgamento
03/02/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.
25/01/2021 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.
25/01/2021 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.
25/01/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 13:40

Recebidos os autos
17/12/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 20:20

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2020 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 12:16

Conclusos para despacho
09/11/2020 05:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2020 21:00

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2020.
29/10/2020 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2020.
29/10/2020 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2020.
29/10/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 10:52

Juntada de Petição de contestação
21/10/2020 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 12:42

Juntada de Carta precatória
28/05/2020 01:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2020.
14/05/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 15:38

Recebidos os autos
12/05/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 03:23

Ato ordinatório praticado
01/01/2020 02:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2019.
29/11/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 09:32

Juntada de Informações
29/11/2019 07:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 17:13

Juntada de Carta precatória
14/11/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2019.
13/11/2019 07:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 08:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 08:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 08:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 18:14

Expedição de Carta precatória.
28/10/2019 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 00:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 09:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2019.
13/09/2019 07:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 12:49

Conclusos para despacho
12/09/2019 10:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 10:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 10:22

Juntada de Ofício
09/09/2019 17:46

Recebidos os autos
09/09/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 12:26

Conclusos para despacho
05/09/2019 10:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 10:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2019 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2019.
30/08/2019 08:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 12:15

Juntada de Carta precatória
23/08/2019 12:07

Recebidos os autos
23/08/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 16:47

Conclusos para despacho
14/08/2019 16:38

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/06/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 10:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2019.
04/06/2019 08:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 09:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 09:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 16:29

Expedição de Carta precatória.
24/05/2019 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2019.
24/05/2019 11:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 16:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/05/2019 12:04

Expedição de Certidão.
17/05/2019 12:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2019 04:20:00, 12ª Vara Cível.
16/05/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 15:34

Recebidos os autos
27/03/2019 15:34

Recebidos os autos
26/03/2019 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2018 09:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2018.
28/11/2018 08:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 20:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2018 19:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2018 19:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 16:45

Recebidos os autos
14/11/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 15:45

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/10/2018 12:27

Conclusos para despacho
17/10/2018 09:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 07:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2018.
15/10/2018 07:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 08:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 08:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2018 08:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 08:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2018 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2018 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2018.
10/09/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 09:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 15:42

Expedição de Carta.
06/09/2018 15:41

Expedição de Carta.
06/09/2018 15:41

Expedição de Carta.
06/09/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 15:04

Expedição de Certidão.
06/09/2018 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2018 03:40:00, 12ª Vara Cível.
04/09/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 11:25

Recebidos os autos
31/08/2018 11:25

Determinada Requisição de Informações
28/08/2018 12:22

Conclusos para despacho
28/08/2018 10:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
28/08/2018 10:56

Realizado cálculo de custas
28/08/2018 10:56

Realizado cálculo de custas
28/08/2018 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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