14/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 02:18

Recebidos os autos
28/02/2025 02:18

Confirmada
28/02/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802138-08.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Cristiano Bueno do Prado Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - TEMA 986 DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 155, II, §3º, da Constituição Federal, a energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS.2.

O artigo 2º, I, e o artigo 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996 estabelecem que o fato gerador do ICMS ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986, firmou tese no sentido de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor, integram a base de cálculo do ICMS.4.

A modulação dos efeitos do referido precedente estabeleceu que apenas os consumidores que, até 27/03/2017, obtiveram decisão liminar favorável podem recolher o ICMS sem a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo, desde que a tutela tenha sido concedida sem exigência de depósito judicial e ainda esteja vigente.5.

No caso concreto, não há comprovação de decisão judicial anterior que afastasse a incidência do ICMS sobre as referidas tarifas, motivo pelo qual a cobrança realizada pelo Fisco estadual é legítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:10

Não-Provimento
11/02/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:20

Inclusão em pauta
15/01/2025 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 18:21

Processo Reativado
30/10/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802138-08.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Cristiano Bueno do Prado Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024.
29/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:08

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 15:08

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/10/2024 15:08

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/02/2019 10:54

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2019 17:12

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/02/2019 17:12

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
09/11/2017 14:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 16:40

Sobrestado
01/11/2017 16:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/11/2017 15:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 14:16

Publicação
31/10/2017 13:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 14:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2017 08:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2017 08:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/09/2017 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2017 17:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
25/09/2017 17:03

Expedição de "tipo de documento".
25/09/2017 16:38

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/09/2017 16:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834027-41.2015.8.12.0001

Leonardo Belamoglie de Carvalho

Gold Argelia Empreendimentos Spe LTDA

Advogado: Rafael Fernandes Puga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2015 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0901418-42.2017.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Espolio de Lourdes Soares

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2017 07:22

Exibir Processo

Processo nº 0803508-33.2024.8.12.0045

Kamila Pereira Mascarenha

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0821110-09.2023.8.12.0001

Banco do Brasil S/A

Saulo Caceres Salomao

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0821110-09.2023.8.12.0001

Saulo Caceres Salomao

Banco do Brasil SA

Advogado: Willian das Neves Barbosa Yoshimoto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2025 13:25

Exibir Processo