18/09/2025 17:21

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/09/2025 17:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/06/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássio Alessandro Spósito (OAB 114384/SP), Juan Diego Borges Spósito (OAB 471801/SP), Marina Roberta Luchesi (OAB 378847/SP) Processo 0803022-08.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celio Aparecido Soares da Conceição - Decisão: "Preenchidos os requisitos do art. 42, nos termos do art. 43, ambos da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso inominado, somente no efeito devolutivo.

Vista ao recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, responder ao recurso.

Transcorrido o prazo, independente de apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se."
19/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:25

Recebidos os autos
16/05/2025 17:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 10:42

Recebidos os autos
14/05/2025 10:42

Juntada de Petição de tipo
03/05/2025 01:33

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássio Alessandro Spósito (OAB 114384/SP), Juan Diego Borges Spósito (OAB 471801/SP), Marina Roberta Luchesi (OAB 378847/SP) Processo 0803022-08.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celio Aparecido Soares da Conceição - SENTENÇA.

DISPOSITIVO:

ANTE AO EXPOSTO, julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 35-37, declarando a inexistência do débito, que deu ensejo ao protesto referente ao título 522032023T na importância de R$ 102,49 (cento e dois reais e quarenta e nove centavos) do Primeiro Serviço de Notas e Tabelionato de Protesto desta comarca, determinando-se a baixa definitiva do título, condenando, outrossim, o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência apenas da SELIC a contar da prolação desta sentença, nos termos do artigo 3º, da EC n.º 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sentença sujeita a homologação pelo Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se(....) Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, confirmando, ainda, eventual liminar concedida.

Contudo, reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias.
24/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:49

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:49

Homologada a Transação
22/04/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 18:00

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 15:42

de Instrução e Julgamento
11/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:23

Recebidos os autos
24/02/2025 01:16

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássio Alessandro Spósito (OAB 114384/SP), Juan Diego Borges Spósito (OAB 471801/SP) Processo 0803022-08.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celio Aparecido Soares da Conceição - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:18

de Instrução e Julgamento
07/02/2025 09:55

Recebidos os autos
07/02/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 03:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássio Alessandro Spósito (OAB 114384/SP) Processo 0803022-08.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celio Aparecido Soares da Conceição - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência da juntada de ofício de fls. 54/57.
29/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:51

Recebidos os autos
27/01/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 12:13

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássio Alessandro Spósito (OAB 114384/SP) Processo 0803022-08.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celio Aparecido Soares da Conceição - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 46/50 e demais documentos acostados.
05/12/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 03:02

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássio Alessandro Spósito (OAB 114384/SP) Processo 0803022-08.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celio Aparecido Soares da Conceição - Decisão de fls. 35-37: "Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigos 300 e 497, ambos do CPC, defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada e determino que seja suspensa a anotação do débito de R$ 102,49 (cento e dois reais e quarenta e nove centavos), lançado pelo requerido em nome do Celio Aparecido Soares da Conceição, nos cadastros de proteção ao crédito (f. 18-20).

Oficie-se ao Serasa para que promova a suspensão da inscrição no prazo máximo de 48 horas, tendo em vista que, devido a problemas nos sistema, não foi possível realizar por meio do sistema SERASAJUD.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

No mesmo sentido é a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal.

Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil.

A citação deverá ser acompanhada de senha pessoal para possibilitar acesso aos autos, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, do Provimento nº 363/16 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem concluso para saneamento/julgamento. Às providências e intimações necessárias."
28/10/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:34

Recebidos os autos
24/10/2024 10:27

Tutela Provisória
22/10/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 15:58

Retificação de Classe Processual
18/10/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801804-55.2019.8.12.0046

Estado de Mato Grosso do Sul

Graciano de Campos Ortega

Advogado: Ary de Souza Vasco Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2020 07:32

Exibir Processo

Processo nº 0803529-09.2024.8.12.0045

Arvelino Theodoro de Souza

Aasap – Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Jaqueline Vieira Blanco Candelario

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0823706-29.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito Unique Br – Sicoo...

Alex Elvis das Gracas

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0007574-27.2024.8.12.0001

Walkiria Severino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0803436-46.2024.8.12.0045

Aparecida Catarina de Souza Samuel

Agibank Corretora de Seguros Sociedade S...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2025 08:21

Exibir Processo