03/07/2025 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 20:21

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 16:02

Recebidos os autos
09/06/2025 16:02

Determinada Requisição de Informações
03/06/2025 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 09:44

Processo Reativado
19/05/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:37

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:33

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Talita Dourado Aquino (OAB 23502/MS), Paulo Cézar Gonçalves Fernandes (OAB 25523/MS) Processo 0828108-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simoní Garcia da Silva - Réu: Dienes Pedrosa do Vale - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a rescisão do contrato, devolvendo as partes ao status que ante, autorizando a reintegração de posse da motocicleta referida na inicial em favor do autor.

Expeça-se o mandado.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - REJEITAR os demais pedidos.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor da condenação.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:53

Recebidos os autos
02/04/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
12/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Talita Dourado Aquino (OAB 23502/MS), Paulo Cézar Gonçalves Fernandes (OAB 25523/MS) Processo 0828108-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simoní Garcia da Silva - Réu: Dienes Pedrosa do Vale - Vistos, etc.

Converto o feito em diligência. 1 - A parte autora pugna pela condenação do requerido a obrigação de fazer de transferir o veículo mencionado perante os órgãos administrativos, mas informa que o mesmo está alienado fiduciariamente.

Como mencionado o autor afirma que o veículo possui alienação fiduciária (fls. 03-04), mas não apresenta anuência do credor fiduciário ao negócio realizado com o réu, sem a qual não é possível a transferência da propriedade e tampouco do contrato de financiamento. 2 - Assim, intime-se a parte autora para que esclareça se subsiste a alienação fiduciária do veículo e se houve anuência do credor em relação a alienação do veículo, apresentando documentos pertinentes para comprovação, no prazo de quinze dias. Às diligências. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
08/11/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:39

Recebidos os autos
25/10/2024 00:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 03:18

Decorrido prazo de parte
04/07/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 03:20

Decorrido prazo de parte
29/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:48

Recebidos os autos
15/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
19/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 14:40

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 12:34

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:05

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:40

de Instrução e Julgamento
31/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:40

Recebidos os autos
11/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 20:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 01:27

Decorrido prazo de parte
03/04/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2023 14:15

de Conciliação
30/01/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:32

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2022 13:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:35

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 18:35

de Instrução e Julgamento
08/12/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:07

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 16:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2022 16:20

de Conciliação
12/09/2022 12:56

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 21:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:30

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2022 18:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 17:48

de Instrução e Julgamento
18/08/2022 17:17

Recebidos os autos
18/08/2022 17:17

Concedida a Medida Liminar
10/08/2022 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:40

Recebidos os autos
15/07/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 12:20

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2022 10:10

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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