06/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:54

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:39

INCONSISTENTE
30/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 15:37

Recebidos os autos
30/10/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901652-11.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Maikon Cesar Oliveira de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Vítima: Edson Soares Alves Júnior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, CAPUT, DO CTB - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INVIÁVEL - PRESENÇA DE MODULADORA DO ART. 59 DO CP E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO ACOLHIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Deve permanecer inalterada a pena-base se estabelecida em patamar pouco acima do mínimo legal em virtude da presença de uma circunstância judicial do art. 59 do CP desfavorável, aliado ao fato de o quantum de exasperação se afigurar proporcional e razoável, tendo sido, inclusive, utilizado um dos critérios não vinculantes, mas aceitos e aplicados pela jurisprudência dos tribunais superiores e deste tribunal - a saber, 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito.

II -A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 306 do CTB, deve ser dosada em simetria com a privativa de liberdade fixada.

No caso, não houve violação da proporcionalidade, simetria ou correlação com a pena corporal, pois estabelecida em período até menor do que a sanção privativa de liberdade.

III - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
29/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:07

Recebidos os autos
18/07/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2024 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:40

Distribuído por sorteio
05/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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