22/05/2025 06:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS) Processo 0800993-55.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Nascimento Oliveira - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a certidão de fl. 96.
19/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:57

Decorrido prazo de parte
07/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2025 09:33

Audiência tipo de audiência situação.
15/04/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS) Processo 0800993-55.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Nascimento Oliveira - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 15/04/2025 às 09:20h.

A qual será realizada presencial, devendo as partes comparecerem na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de mediação/conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Somente será realizada por videoconferência em casos excepcionais, como da inexistência de mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes reside em local distinto de onde será realizada a sessão ou a pedido das partes.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CARTÓRIO DA VARA ÚNICA por meio dos telefones: (67) 99677-5495 (Whatsapp) (67) 3471-1150.

Nada mais.
06/02/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 18:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:22

de Instrução e Julgamento
25/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS) Processo 0800993-55.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Nascimento Oliveira - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação: I - Inicialmente defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício.

II - No que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, há necessidade de comprovar a presença dos requisitos legais, quais sejam, plausibilidade do direito, perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo e ainda o requisito negativo, consubstanciado na irreversibilidade nos efeitos da decisão, sendo que os requisitos são cumulativos, de sorte que, ausente qualquer deles, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

No caso em tela a parte autora alega desconhecer a contratação do serviço.

Contudo, não demonstrou ter procurado a ré ou, de alguma forma, solicitado informações sobre a cobrança e manifestado sua discordância.

Por tais razões, neste momento processual, infiro inexistir a presença da verossimilhança do direito alegado.

Posto isso, não estando presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito antecipatório.

III - Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos.

No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilizados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes.

De outro lado, o requerido é pessoa jurídica que disponibiliza produtos para pessoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços.

Além disso, no caso dos autos resta presente a hipossuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores possibilidades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor esse ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica).

Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

IV - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334.

V - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; VI - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); VII - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VIII - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir.

IX - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; X - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; XI - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

XII - Defiro a tramitação prioritária a que alude o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório providenciar a identificação própria da tramitação prioritária, se ainda não feito. Às providências e intimações necessárias.
11/11/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:07

Recebidos os autos
17/10/2024 11:24

Decisão ou Despacho
17/07/2024 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 05:43

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 05:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 05:43

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 05:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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