27/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:03

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809704-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Noverde Tecnologia e Pagamentos S/A Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Advogado: Victor Croce (OAB: 305742/SP) Advogada: Andréa Carla Martins de Moraes (OAB: 299797/SP) Apelado: Daniel Jara de Alencar Advogado: William de Freitas Watanabe (OAB: 344876/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I - A atuação do correspondente bancário na contratação de empréstimo faz parte da cadeia de serviços, tornando, portanto, legítima sua presença no polo passivo da demanda.

II - Comprovado que o prejuízo suportado pelo autor se deu em razão da fragilidade na segurança relacionada à conferência de dados e documentação no momento da contratação, o que viabilizou a celebração de negócio jurídico fraudulento, cabe à ré arcar com os danos daí advindos.

III - A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização pordanomoral, que na hipótese ocorre na modalidadeinreipsa, prescindindo-se da efetiva prova de sua ocorrência.

Levando em conta as peculiaridades do caso concreto, mormente a contratação manifestamente fraudulenta, há de ser mantido o valor de reparação moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:43

Não-Provimento
21/02/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:03

Inclusão em pauta
20/02/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809704-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Noverde Tecnologia e Pagamentos S/A Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Advogado: Victor Croce (OAB: 305742/SP) Advogada: Andréa Carla Martins de Moraes (OAB: 299797/SP) Apelado: Daniel Jara de Alencar Advogado: William de Freitas Watanabe (OAB: 344876/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 04:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 04:51

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 04:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 04:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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