TJMS - 0800638-14.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2024 08:38
Arquivado Definitivamente
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28/11/2024 08:35
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Virginia Rorato Rufino (OAB 69196PR/), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0800638-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valter Silva Braga - Reqdo: Dante Rodrigues Leite da Costa, Fátima Bargosa Curi da Costa - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, não conheço dos pedidos formulados por Valter da Silva Braga, na presente Ação de Cobrança, em desfavor de Dante Rodrigues Leite da Costa e Fátima Barbosa Curi da Costa, declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juizado Especial para conhecer do pedido em razão da incompatibilidade de procedimento por necessidade de produção de prova pericial.
Deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita, salientando que tal fato não constitui omissão na sentença, haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé.
Ademais, na fase recursal, onde o recolhimento do preparo é necessário, em sendo o caso, cabe a parte autora formular tal pedido, como preliminar de conhecimento do recurso inominado.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente à homologação pelo MM.
Juiz Togado.
P.R.I.".
Juiz de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.
Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta.
Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo." -
06/11/2024 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
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06/11/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 16:53
Recebidos os autos
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04/11/2024 16:53
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 16:53
Homologada a Transação
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28/10/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 15:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/08/2024 08:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2024 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/07/2024 18:20
Juntada de Petição de Alegações finais
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22/07/2024 09:21
Juntada de Petição de Alegações finais
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01/07/2024 15:22
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 15:15
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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17/06/2024 08:35
Juntada de Petição de Réplica
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23/05/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 15:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/05/2024 15:29
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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23/05/2024 15:13
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/07/2024 02:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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23/05/2024 14:44
Juntada de Petição de contestação
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29/04/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:20
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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29/04/2024 14:47
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 03:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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29/04/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
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08/04/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 12:54
Juntada de Mandado
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08/04/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
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20/03/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 11:20
Expedição de Mandado.
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20/03/2024 11:19
Expedição de Mandado.
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15/03/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 15:05
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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15/03/2024 14:59
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2024 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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14/03/2024 08:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/03/2024 08:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/02/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
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16/02/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 07:06
Expedição de Carta.
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16/02/2024 07:06
Expedição de Carta.
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07/02/2024 15:00
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 13:21
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 02:45:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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05/02/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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