03/09/2025 18:15

Prazo em Curso
28/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 06:32

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2025 06:32

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:24

Autos entregues em carga ao Promotor
25/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:13

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
09/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:30

Autos preparados para expedição
22/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:14

Documento Digitalizado
22/05/2025 16:14

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:16

Expedição em análise para assinatura
30/04/2025 16:21

Juntada de NULL
30/04/2025 16:21

Juntada de Mandado
24/04/2025 09:45

Expedição em análise para assinatura
23/04/2025 14:39

Juntada de NULL
23/04/2025 14:39

Documento Digitalizado
15/04/2025 06:28

Expedição em análise para assinatura
15/04/2025 06:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:25

Documento Digitalizado
14/04/2025 11:11

Autos preparados para expedição
11/04/2025 17:54

Autos preparados para expedição
11/04/2025 17:54

Prazo em Curso
11/04/2025 17:53

Documento Digitalizado
11/04/2025 17:15

Documento Digitalizado
11/04/2025 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 14:25

Proferida decisão interlocutória
11/04/2025 13:27

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:27

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:00

Expedição em análise para assinatura
11/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:54

Autos preparados para expedição
08/04/2025 17:45

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2025 17:45

Manifestação do Ministério Público
06/04/2025 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2025.
06/04/2025 02:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Gustavo Miranda Caprioli (OAB 27496/MS), Roosevelt Romanholo de Siqueira (OAB 185128/MG) Processo 0900206-40.2024.8.12.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Isaias Lucas Costa De Abreu, Thalia Danieli Lisboa Araujo - INTIMA-SE DA SETNENCA DE FLS 315/325: "..III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para fim de CONDENAR o réu Isaias Lucas Costa De Abreu e Thalia Danieli Lisboa Araujo, como incurso nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, nos termos da fundamentação.

IV – DOSIMETRIA DA PENA: Em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5, XLVI, CF), dou início à dosimetria, utilizando o sistema trifásico do professor Nelson Hungria (art. 68 do CP).

Apesar do requerimento do Ministério Público, entendo que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do condenado, não deve lhe prejudicar, porquanto comum para esse tipo de crime.

Quanto aos antecedentes, os réus são primários (f. 129 e 130, respectivamente).

Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade dos réus.

As circunstâncias são normais à espécie delitiva.

As consequências e os motivos não ultrapassam as previstas no tipo penal.

Por fim, não há que se cogitar em comportamento da vítima.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, passo à análise das circunstâncias judiciais preponderantes: a quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas prejudicam os acusados, já que apreendida cerca de 100 kg de maconha e 3,3 kg de Skunk.

Analisadas, assim, as circunstâncias judiciais, do artigo 59 do Código Penal, observando os critérios do art. 42, da Lei 11.343/06, considerando como desfavoráveis as circunstâncias preponderantes da quantidade e natureza dos entorpecentes, fixo aos réus como base para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cincos) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem agravantes.

Por outro lado presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), razão pela qual diminuo a pena em 1/6 (um sexto) ficando a pena intermediária em 6 (seis) anos, 3 (três) meses e
28/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:43

Autos entregues em carga ao Promotor
27/03/2025 12:06

Emissão da Relação
25/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Apelação
24/03/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:46

Registro de Sentença
24/03/2025 15:46

Sentença Condenatória
20/03/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Gustavo Miranda Caprioli (OAB 27496/MS), Roosevelt Romanholo de Siqueira (OAB 185128/MG) Processo 0900206-40.2024.8.12.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Isaias Lucas Costa De Abreu, Thalia Danieli Lisboa Araujo - Intimação da defesa para apresentar alegações finais dentro do prazo legal.
19/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 13:48

Prazo em Curso
18/03/2025 13:43

Emissão da Relação
17/03/2025 18:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/03/2025 18:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
13/03/2025 17:59

Autos preparados para expedição
13/03/2025 16:41

Juntada de Ofício
12/03/2025 13:42

Conclusos para julgamento
11/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:26

Autos entregues em carga ao Defensor
01/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Alegações finais
25/02/2025 17:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 05:12:34, Vara Única.
17/02/2025 13:51

Documento Digitalizado
14/02/2025 17:28

Documento Digitalizado
14/02/2025 16:23

Prazo em Curso
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Gustavo Miranda Caprioli (OAB 27496/MS), Roosevelt Romanholo de Siqueira (OAB 185128/MG) Processo 0900206-40.2024.8.12.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Isaias Lucas Costa De Abreu, Thalia Danieli Lisboa Araujo - INTIMA-SE DA DE FLS 269/270: "..Isto posto, com fulcro no art. 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular Samsung Galaxy A54, apreendido nos autos 0008343-63.2024.8.12.0800 que originou o presente feito.

Junte-se cópia da presente decisão nos autos acima mencionados. 2.

Conforme requerido pelo Parquet (f. 267/268), oficie-se a Autoridade Policial solicitando informações acerca da realização da perícia nos aparelhos celulares apreendidos (fls. 54/56) e, caso não tenha sido realizada, para que providenciem a realização. 3.

No mais, cumpra-se integralmente a decisão de f. 220/227..."
12/02/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:39

Expedição de Ofício.
12/02/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 06:12

Expedição em análise para assinatura
11/02/2025 12:41

Autos preparados para expedição
11/02/2025 12:37

Emissão da Relação
11/02/2025 12:37

Prazo em Curso
10/02/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 17:03

Proferida decisão interlocutória
06/02/2025 07:30

Prazo em Curso
06/02/2025 07:29

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:15

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2025 13:15

Manifestação do Ministério Público
31/01/2025 08:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 05:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Gustavo Miranda Caprioli (OAB 27496/MS), Roosevelt Romanholo de Siqueira (OAB 185128/MG) Processo 0900206-40.2024.8.12.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Isaias Lucas Costa De Abreu, Thalia Danieli Lisboa Araujo - Ficam os procuradores intimados da decisão de f. 220-227, bem como da desigação da audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de fevereiro de 2025, às 13:00 horas.
20/01/2025 20:54

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 16:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2025 13:15

Emissão da Relação
17/01/2025 13:12

Juntada de Mandado
17/01/2025 13:12

Juntada de NULL
17/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:27

Autos entregues em carga ao Promotor
16/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/01/2025 15:30

Juntada de Ofício
14/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
14/01/2025 14:29

Documento Digitalizado
14/01/2025 08:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/01/2025 18:48

Documento Digitalizado
13/01/2025 15:31

Recebidos os autos do Ministério Público
13/01/2025 15:31

Manifestação do Ministério Público
10/01/2025 06:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/01/2025 16:18

Prazo em Curso
09/01/2025 16:16

Juntada de NULL
09/01/2025 16:16

Juntada de Mandado
19/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:29

Juntada de Ofício
18/12/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 01:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:12

Expedição de Mandado.
11/12/2024 18:12

Expedição de Mandado.
11/12/2024 12:57

Expedição de Ofício.
11/12/2024 12:57

Expedição de Ofício.
11/12/2024 12:57

Expedição de Ofício.
11/12/2024 07:51

Expedição em análise para assinatura
11/12/2024 07:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 07:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/12/2024 18:06

Autos preparados para expedição
09/12/2024 18:05

Documento Digitalizado
09/12/2024 18:05

Documento Digitalizado
09/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 01:00:00, Vara Única.
05/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:26

Autos entregues em carga ao Promotor
05/12/2024 13:55

Autos preparados para expedição
05/12/2024 13:53

Evolução da Classe Processual
04/12/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 19:07

Processo saneado
26/11/2024 14:16

Juntada de Ofício
22/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
21/11/2024 21:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:15

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2024 10:15

Manifestação do Ministério Público
19/11/2024 18:23

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/11/2024 18:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
18/11/2024 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:55

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:02

Prazo em Curso
11/11/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:44

Autos entregues em carga ao Promotor
08/11/2024 14:44

Prazo em Curso
08/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor
08/11/2024 14:41

Emissão da Relação
07/11/2024 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 16:30

Indeferida a revogação da prisão
06/11/2024 15:55

Prazo em Curso
30/10/2024 17:23

Documento Digitalizado
29/10/2024 15:45

Prazo em Curso
29/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2024 14:45

Manifestação do Ministério Público
24/10/2024 08:35

Peticionamento da Delegacia
23/10/2024 16:27

Documento Digitalizado
23/10/2024 16:27

Juntada de NULL
23/10/2024 16:27

Juntada de Mandado
23/10/2024 16:27

Juntada de NULL
23/10/2024 16:27

Juntada de Mandado
21/10/2024 16:39

Prazo em Curso
18/10/2024 08:42

Expedição de Mandado.
18/10/2024 08:42

Expedição de Mandado.
17/10/2024 18:19

Expedição de Ofício.
15/10/2024 08:44

Expedição em análise para assinatura
15/10/2024 08:21

Documento Digitalizado
15/10/2024 08:21

Documento Digitalizado
14/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:43

Autos preparados para expedição
14/10/2024 08:23

Autos preparados para expedição
14/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2024 08:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:19

Autos entregues em carga ao Promotor
14/10/2024 08:19

Prazo em Curso
10/10/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 21:30

Conclusos para decisão
08/10/2024 21:30

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
08/10/2024 21:30

Juntada de Petição de Denúncia
30/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:05

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
30/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:05

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
30/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2024 12:58

Documento Digitalizado
30/09/2024 09:34

Apensado ao processo numero do processo
30/09/2024 09:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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