11/04/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 13:32

Baixa Definitiva
11/04/2023 13:31

Transitado em Julgado em #{data}
06/04/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/04/2023 16:21

Recebidos os autos
06/04/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/04/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403104-05.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: L.

K.

S.

M.

Impetrante: C.

A.

L.

Paciente: N. de O.

Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Cristian Aleixo Lencina (OAB: 24053/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de P.

P.

EMENTA – HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO – CRIMES DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DA PRISÃO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA.

I - Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão em preventiva do paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta, os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Os crimes de estupro e estupro de vulnerável são delitos contra a liberdade e a dignidade sexual.

Se não bastasse são hediondos e de elevado potencial ofensivo.

III - Eventuais circunstâncias favoráveis, não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando restar patente o risco à ordem pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora.
31/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:45

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 14:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 13:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 18:06

Recebidos os autos
21/03/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:29

INCONSISTENTE
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403104-05.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: L.

K.

S.

M.

Impetrante: C.

A.

L.

Paciente: N. de O.

Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Cristian Aleixo Lencina (OAB: 24053/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de P.

P.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/03/2023 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 09:50

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2023 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 18:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/03/2023 18:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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