17/05/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 16:46

Baixa Definitiva
17/05/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 14:34

Expedição de Ofício.
17/05/2023 14:28

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403093-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Jeferson Gonçalves de Arruda Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EFETIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA EM APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA IMOTIVADA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA - REQUISITOS CUMULATIVOS - ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A autonomia das partes na pactuação do contrato, nos termos do art. 421 do Código Civil, permite à empresa recorrida a liberdade de contratar com quem deseja, conforme bem exposto pelo magistrado a quo, não havendo, por ora, comprovação de que a agravada tenha transposto os limites da probidade e da boa-fé no que tange ao caso analisado.

Ausente a probabilidade do direito, e em se tratando de requisitos cumulativos, é de rigor a manutenção da decisão recorrida, que não concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte agravante.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 08:44

Conclusos para decisão
05/04/2023 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 17:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403093-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Jeferson Gonçalves de Arruda Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Por fim, insira-se a tarja "justiça gratuita" nos autos.

Cumpra-se.
13/03/2023 12:32

Expedição de Ofício.
13/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:27

INCONSISTENTE
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403093-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Jeferson Gonçalves de Arruda Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:40

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:40

Distribuído por sorteio
08/03/2023 17:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1403100-65.2023.8.12.0000

Wcm Ambiental S/S

Global Sourcing Participacoes e Empreend...

Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1403097-13.2023.8.12.0000

Edmundo Freitas Filho &Amp; Cia LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Juliano Tannus

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1403096-28.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Nelson de Abreu

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1403095-43.2023.8.12.0000

Gidalte Machado da Silva

Em Segredo de Justica

Advogado: Thayla Correa Montello Franco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1403094-58.2023.8.12.0000

Antonio Carlos Rockenbach

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Joao Carlos Gomes Arguelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2023 17:45

Exibir Processo