13/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em "data"
03/12/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 16:24

Recebidos os autos
25/11/2024 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:47

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:41

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0855703-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Régis Albertini Eireli Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA - ISSQN - REGIME POR ESTIMATIVA E DIFERENCIAÇÃO ENTRE A MESMA ATIVIDADE EXERCIDA VIA PESSOA FÍSICA E VIA PESSOA JURÍDICA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM O PARECER.

O recolhimento do ISSQN por estimativa é exceção e para justificar sua adoção não basta apenas o ato discricionário da autoridade fazendária, necessário demonstrar, mediante procedimento adequado, que os documentos fiscais da empresa contribuinte são suscetíveis de dúvida para efeito de se aferir a base de cálculo do imposto, o que não ocorreu no caso em concreto.

Resolução que altera os parâmetros de cobrança tributária em relação às sociedades uniprofissionais, impondo requisitos adicionais não previstos pelo Decreto-Lei nº 406/68, bem como faz distinção entre os contribuintes em razão da forma de exercício profissional, padece de ilegalidade, razão pela qual se impõe a ratificação da sentença.

Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não providos, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:52

Não-Provimento
18/11/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0855703-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Régis Albertini Eireli Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:47

Inclusão em pauta
06/11/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 18:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 18:24

Recebidos os autos
05/11/2024 18:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 18:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0855703-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Régis Albertini Eireli Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
04/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:12

Juntada de tipo de documento
02/11/2024 10:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:57

Expedida/Certificada
03/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:50

Expedição de "tipo de documento".
03/09/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicação
02/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 12:50

Expedição de "tipo de documento".
02/09/2024 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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