06/12/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 12:49

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:39

INCONSISTENTE
30/10/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 14:38

Recebidos os autos
30/10/2024 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:55

Expedição de Ofício.
30/10/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900381-70.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Maximiliano Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rosana Suemi Fuzita Irikura Vítima: Ronivan Barbosa de Araujo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - PEDIDO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - MODULADORA MANTIDA - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO MANTIDO - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - REPETITIVO DO STJ, TEMA 585 - COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - ACOLHIDO - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O NOVO REGIME INICIAL, SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Preliminar: não comporta conhecimento o pedido relativo ao afastamento da condenação em pagamento de indenização por danos materiais e/ou morais em favor da vítima, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não o condenou nos termos citados.

Preliminar suscitada em contrarrazões pelo MP acolhida.

Recurso parcialmente conhecido.

II - Pedido de absolvição: devidamente comprovada nos autos a incorrência do réu no crime de furto praticado durante o repouso noturno, especialmente pela prova judicializada em consonância com os elementos colhidos no inquérito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.

Condenação mantida.

III - Pena-base: inviável o afastamento da circunstância judicial maus antecedentes, de natureza objetiva, porquanto aferido pela certidão de antecedentes criminais que o recorrente ostenta várias condenações transitadas em julgado suscetíveis de ensejarem a negativação da moduladora em questão.

Ademais, com relação ao quantum de exasperação, tampouco se vislumbra excesso, irrazoabilidade ou desproporcionalidade, tendo a douta julgadora elevado em 1/3 a partir do mínimo legal, patamar menor do que resultaria a aplicação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito de furto, um dos parâmetros que vem sendo comumente utilizado no âmbito desta E.

Corte de Justiça.

Pena-base inalterada.

IV - Pena intermediária: correta a não compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, tratando-se de réu multirreincidente, o que atrai a elevação em patamar maior pela aplicação da agravante em questão, com consequente não compensação integral (entendimento consolidado em julgamento de Recurso Repetitivo pelo STJ - tema 585, REsp 1931145 / SP).

Pena intermediária inalterada.

V - Repouso noturno: o fato de o veículo ter sido deixado em via pública, enquanto o ofendido estava em evento, na zona urbana, não tem o condão de elidir a causa de aumento de pena referente ao período noturno.

A propósito, o STJ, em sede de recuso repetitivo (tema 1144), REsp 1979989/RS, fixou a tese de que: "(...) A situação derepousoestá configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4.

São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que ofurtoocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação derepouso".

VI - Regime inicial: subsumindo-se o caso aos critérios do art. 33 do CP - especialmente diante do quantum de pena, inferior a 4 anos, sem descurar da condição de reincidente do réu e da existência de moduladora negativa na primeira fase da dosimetria - é viável a aplicação do regime inicial semiaberto, devendo ser readequado.

Pedido de abrandamento do regime para o semiaberto, acolhido.

VII - Prisão preventiva: a segregação cautelar não deve ser revogada porquanto a reiteração delitiva justifica adequadamente a sua necessidade com base no imperativo da ordem pública (art. 312, do CPP).

Todavia, tem ensejo a sua compatibilização com o novo regime inicial (semiaberto).

O STJ vem decidindo que "a fixação doregime semiabertonão veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a custódiapreventivacom oregimeprisional imposto nasentençacondenatória." (AgRg no HC 887437/MG, julg. 1/7/2024).

VIII - Recurso parcialmente conhecido, e, no mérito, parcialmente provido, somente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, devendo-se compatibilizar a prisão preventiva com o novo regime inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Revisor.
29/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/08/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:57

Recebidos os autos
15/08/2024 16:57

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2024 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:35

Distribuído por sorteio
12/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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