TJMS - 0800386-38.2021.8.12.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:40
Arquivado Definitivamente
-
14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:39
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:39
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:39
Juntada de tipo de documento
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14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/05/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/05/2025 11:38
Juntada de tipo de documento
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Juntada de tipo de documento
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/05/2025 11:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:36
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:36
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:35
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:35
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:33
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:33
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:33
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 11:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2025 11:27
Baixa Definitiva
-
13/05/2025 13:10
Baixa Definitiva
-
13/05/2025 13:10
Certidão Cartorária
-
23/03/2025 01:03
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2025 21:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/03/2025 21:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/03/2025 17:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/03/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 09:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/03/2025 09:18
Juntada de tipo de documento
-
12/03/2025 09:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/03/2025 09:18
Juntada de tipo de documento
-
12/03/2025 09:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/03/2025 09:17
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 09:16
Expedição de "tipo de documento".
-
10/03/2025 22:51
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 03:38
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 00:01
Publicação
-
07/03/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 13:57
Publicação
-
06/03/2025 17:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/03/2025 17:04
Recurso prejudicado
-
27/02/2025 17:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 10:23
Juntada de tipo de documento
-
28/01/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 11:40
Baixa Definitiva
-
03/12/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800386-38.2021.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nioaque Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Ilva Ramires Pereira DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 1.234 DO STF - RETRATAÇÃO EXERCIDA - MÉRITO RECURSAL - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1002 DO STF - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE CONHECIDO E DESPROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para manter a competência do Juízo Estadual, deixando de conhecer da remessa necessária.
Conheceram dos recursos, negando provimento ao apelo do Município de Nioaque e dando parcial provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator. -
02/12/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800386-38.2021.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nioaque Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Ilva Ramires Pereira DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Julgamento Virtual Iniciado -
22/11/2024 19:11
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800386-38.2021.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nioaque Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Ilva Ramires Pereira DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024. -
31/10/2024 09:38
Registro Processual
-
31/10/2024 09:38
Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
-
31/10/2024 09:38
Certidão Cartorária
-
18/10/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2024 05:09
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 10:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/10/2024 10:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/10/2024 14:14
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/10/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 13:33
Expedição de "tipo de documento".
-
02/10/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 13:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/10/2024 13:32
Juntada de tipo de documento
-
02/10/2024 13:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/10/2024 13:32
Juntada de tipo de documento
-
02/10/2024 13:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/09/2024 22:51
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 02:55
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 00:01
Publicação
-
24/09/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 10:33
Publicação
-
24/09/2024 09:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/09/2024 09:38
Decisão
-
23/09/2024 09:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/09/2024 09:25
Processo Desarquivado
-
23/09/2024 09:24
Processo Desarquivado
-
23/09/2024 09:22
Processo Desarquivado
-
17/01/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 17:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/02/2023 17:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/02/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 18:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2023 18:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 16:18
Expedição de "tipo de documento".
-
10/02/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 16:13
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/02/2023 16:12
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
10/02/2023 15:48
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
10/02/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 00:01
Publicação
-
09/02/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 09:50
Publicação
-
09/02/2023 09:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/02/2023 09:37
Recurso Especial Repetitivo
-
06/02/2023 17:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2023 17:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2023 17:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/01/2023 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/01/2023 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/01/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2022 01:16
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 20:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 18:07
Expedição de "tipo de documento".
-
06/12/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 12:48
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/12/2022 00:01
Publicação
-
05/12/2022 00:01
Publicação
-
02/12/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 08:02
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 07:48
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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02/12/2022 07:48
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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02/12/2022 07:48
Expedição de "tipo de documento".
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02/12/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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