03/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:41

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:41

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 07:41

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:40

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:40

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:40

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 07:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 07:13

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:47

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:47

Certidão Cartorária
22/02/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:16

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 18:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 18:16

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:14

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:31

Publicação
07/02/2025 17:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:00

Recurso prejudicado
04/02/2025 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:08

Baixa Definitiva
22/11/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800225-91.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelada: Dercy de Oliveira Genro DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REEXAME DA MATÉRIA.

ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

FÁRMACOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS.

DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO.

TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESCOLHIDO PELO AUTOR.

ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O PARADIGMA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, a competência para o processamento e julgamento da demanda recai sobre o juízo eleito pelo autor, ou seja, Justiça Estadual, conforme Tema n.º 1.234, do STF. 2.

Em relação aos medicamentos padronizados, a formação do polo passivo deve respeitar a repartição de responsabilidades do SUS, mesmo que isso implique alteração da competência, cabendo ao juiz verificar a legitimidade da ação. 3.

Diante do pedido formulado, que versa sobre o fornecimento de medicamentos, sendo três deles não incorporados e dois enquadrados no Grupo 3 (de responsabilidade municipal), a competência para o julgamento da presente demanda permanece adstrita à Justiça Estadual, não se justificando a inclusão da União no polo passivo. 4.

Juízo de retratação exercido.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800225-91.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelada: Dercy de Oliveira Genro DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.
31/10/2024 09:34

Registro Processual
31/10/2024 09:34

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
31/10/2024 09:34

Certidão Cartorária
18/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/10/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/10/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:55

Expedição de "tipo de documento".
30/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/09/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/09/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:33

Publicação
24/09/2024 09:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/09/2024 09:38

Decisão
23/09/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 08:59

Processo Desarquivado
16/05/2023 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2023 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2023 15:30

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
09/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicação
08/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:48

Publicação
07/05/2023 10:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2023 10:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/05/2023 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2023 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2023 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/03/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicação
23/03/2023 00:01

Publicação
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/03/2023 09:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/03/2023 09:14

Expedição de "tipo de documento".
22/03/2023 09:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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