TJMS - 0811635-61.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 08:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2025 08:52 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            16/09/2025 08:52 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            10/09/2025 15:31 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            31/08/2025 03:46 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2025 00:11 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2025 06:21 Publicado ato_publicado em 22/08/2025. 
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                                            22/08/2025 00:00 Intimação Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 315/327, no prazo de 10 (dez) dias.
 
 No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
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                                            21/08/2025 10:18 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2025 08:06 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/08/2025 07:33 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2025 07:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2025 07:23 Emissão da Relação 
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                                            19/08/2025 20:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/08/2025 20:07 Proferida decisão interlocutória 
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                                            18/08/2025 06:15 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2025 10:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2025 08:03 Autos preparados para expedição 
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                                            01/08/2025 18:48 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2025 18:48 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2025 18:47 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2025 18:46 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2025 14:57 Prazo em Curso 
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                                            29/07/2025 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2025 19:53 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            24/07/2025 06:42 Publicado ato_publicado em 24/07/2025. 
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                                            22/07/2025 15:31 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2025 15:31 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2025 15:31 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2025 15:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2025 15:20 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2025 15:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2025 15:20 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            22/07/2025 15:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/07/2025 15:17 Emissão da Relação 
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                                            14/07/2025 19:49 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2025 19:49 Registro de Sentença 
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                                            14/07/2025 19:49 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            09/07/2025 17:40 Expedição de NULL. 
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                                            04/06/2025 17:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            28/05/2025 09:06 Retificação de Classe Processual 
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                                            26/05/2025 19:12 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/05/2025 19:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2025 19:04 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2025 07:49 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2025 10:48 Prazo em Curso 
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                                            07/04/2025 05:08 Expedição de Certidão. 
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                                            07/04/2025 05:08 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2025 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2025 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2025 17:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/02/2025 12:02 Prazo em Curso 
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                                            14/02/2025 12:46 Autos preparados para expedição 
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                                            10/02/2025 12:22 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            10/02/2025 12:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/02/2025 02:50 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2025 02:35 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2025 12:22 Prazo em Curso 
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                                            29/01/2025 21:10 Publicado ato_publicado em 29/01/2025. 
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                                            29/01/2025 12:26 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2025 11:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2025 10:17 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/01/2025 10:10 Emissão da Relação 
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                                            29/01/2025 10:03 Autos preparados para expedição 
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                                            29/01/2025 09:30 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2025 09:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2025 09:30 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            29/01/2025 09:28 Prazo em Curso 
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                                            28/01/2025 18:49 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/01/2025 18:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/12/2024 13:37 Conclusos para despacho 
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                                            06/12/2024 00:10 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            04/12/2024 09:20 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            26/11/2024 19:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/11/2024 03:13 Prazo em Curso 
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                                            11/11/2024 00:00 Intimação ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Diego Monteiro Veloso (OAB 15005/MS) Processo 0811635-61.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Clara Mascarenhas Scardini - Reqdo: Éric Vinícius Polizér - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
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                                            08/11/2024 21:55 Publicado ato_publicado em 08/11/2024. 
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                                            08/11/2024 08:14 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/11/2024 18:01 Emissão da Relação 
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                                            06/11/2024 22:06 Juntada de Petição de contestação 
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                                            06/11/2024 10:56 Prazo em Curso 
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                                            22/10/2024 13:15 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            01/10/2024 18:31 Prazo em Curso 
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                                            01/10/2024 18:30 Expedição de Carta. 
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                                            12/09/2024 17:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2024 03:08 Prazo em Curso 
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                                            04/09/2024 21:56 Publicado ato_publicado em 04/09/2024. 
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                                            04/09/2024 08:17 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/09/2024 19:56 Emissão da Relação 
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                                            03/09/2024 19:53 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2024 09:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/03/2024 06:16 Prazo em Curso 
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                                            27/03/2024 21:25 Publicado ato_publicado em 27/03/2024. 
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                                            27/03/2024 08:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/03/2024 14:26 Emissão da Relação 
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                                            05/03/2024 14:53 Juntada de NULL 
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                                            22/02/2024 02:54 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/01/2024 12:54 Prazo em Curso 
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                                            22/01/2024 12:54 Expedição de Mandado. 
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                                            18/12/2023 12:25 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            20/11/2023 16:38 Prazo em Curso 
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                                            20/11/2023 16:37 Expedição de Carta. 
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                                            20/10/2023 15:19 Autos preparados para expedição 
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                                            27/08/2023 16:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/08/2023 08:32 Prazo em Curso 
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                                            16/08/2023 21:37 Publicado ato_publicado em 16/08/2023. 
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                                            16/08/2023 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/08/2023 15:25 Emissão da Relação 
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                                            09/08/2023 09:28 Juntada de Informações 
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                                            09/08/2023 09:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/04/2023 17:31 Documento Digitalizado 
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                                            13/03/2023 14:43 Documento Digitalizado 
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                                            13/03/2023 14:42 Documento Digitalizado 
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                                            13/03/2023 14:42 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2023 08:28 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            06/03/2023 09:21 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            15/02/2023 11:59 Expedição de Ofício. 
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                                            07/02/2023 13:34 Prazo em Curso 
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                                            07/02/2023 13:33 Expedição de Ofício. 
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                                            27/01/2023 16:03 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            19/01/2023 19:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/01/2023 19:09 Proferida decisão interlocutória 
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                                            19/01/2023 10:01 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2022 14:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/10/2022 09:18 Prazo em Curso 
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                                            04/10/2022 21:25 Publicado ato_publicado em 04/10/2022. 
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                                            04/10/2022 08:59 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/10/2022 08:57 Emissão da Relação 
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                                            08/09/2022 16:08 Juntada de NULL 
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                                            08/09/2022 16:08 Documento Digitalizado 
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                                            22/08/2022 13:42 Prazo em Curso 
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                                            22/08/2022 01:17 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/08/2022 08:05 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            12/08/2022 13:33 Prazo em Curso 
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                                            12/08/2022 02:00 Expedição de Certidão. 
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                                            12/08/2022 01:59 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2022 15:06 Prazo em Curso 
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                                            04/08/2022 16:57 Prazo em Curso 
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                                            04/08/2022 16:56 Expedição de Mandado. 
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                                            04/08/2022 16:56 Expedição de Carta. 
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                                            02/08/2022 16:50 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2022 16:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2022 16:38 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2022 16:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2022 16:37 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            02/08/2022 16:23 Expedição em análise para assinatura 
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                                            02/08/2022 16:13 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2022 16:13 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            22/07/2022 19:04 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/07/2022 11:24 Tutela Provisória 
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                                            04/04/2022 14:09 Conclusos para despacho 
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                                            04/04/2022 14:08 Juntada de Carta precatória 
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                                            07/03/2022 09:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/02/2022 08:32 Prazo em Curso 
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                                            08/02/2022 21:14 Publicado ato_publicado em 08/02/2022. 
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                                            08/02/2022 13:45 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/02/2022 13:28 Emissão da Relação 
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                                            17/12/2021 19:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/12/2021 18:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/11/2021 19:00 Conclusos para decisão 
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                                            05/11/2021 15:51 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            27/10/2021 11:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/10/2021 16:25 Prazo em Curso 
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                                            25/10/2021 21:18 Publicado ato_publicado em 25/10/2021. 
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                                            22/10/2021 20:20 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/10/2021 20:19 Emissão da Relação 
- 
                                            06/10/2021 14:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/09/2021 15:50 Documento Digitalizado 
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                                            29/09/2021 10:50 Juntada de Petição de contestação 
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                                            16/09/2021 18:20 Documento Digitalizado 
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                                            15/09/2021 19:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/09/2021 01:39 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2021 12:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2021 19:44 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2021 19:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2021 18:30 Expedição de Carta precatória. 
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                                            12/08/2021 16:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            11/08/2021 13:05 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            11/08/2021 13:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/08/2021 13:07 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2021 13:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2021 13:07 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            05/08/2021 19:04 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/08/2021 19:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2021 00:01 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/07/2021 10:20 Conclusos para despacho 
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                                            23/06/2021 21:16 Publicado ato_publicado em 23/06/2021. 
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                                            23/06/2021 10:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/06/2021 07:36 Prazo em Curso 
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                                            23/06/2021 07:35 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/06/2021 07:34 Emissão da Relação 
- 
                                            22/06/2021 17:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/06/2021 14:41 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2021 10:31 Conclusos para decisão 
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                                            21/06/2021 09:12 Autos preparados para expedição 
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                                            18/06/2021 22:56 Informação do Sistema 
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                                            18/06/2021 22:56 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            18/06/2021 16:25 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/06/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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Processo nº 0804778-67.2024.8.12.0021
Solange Faustina dos Santos
Advogado: Nilson Donizete Amante
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/06/2024 14:06