19/12/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:05

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rosinéia Britto de Oliveira Lopes (OAB 16353/MS) Processo 0817639-53.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A., Josefa Batista de Santana e Silva - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A., Josefa Batista de Santana e Silva - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.

Com relação à lide secundária, também com respaldo no artigo 287, I do CPC, julgo procedente o pedido reconvencional, para o fim de condenar a parte autora/reconvinda à promover a regularização das instalações do hidrômetro matriculado no nº 17257667-9, conforme disposto no artigo 44 do Decreto Municipal nº 14.142/2020, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 10 (dez) dias.

Diante da improcedência dos pedidos, bem como pelo acolhimento integral da reconvenção, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Contudo, fica a exigência de tal cobrança sobrestada, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 40/45).

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
07/11/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:05

Recebidos os autos
28/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:22

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
24/06/2024 17:30

Conclusos para julgamento
24/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
16/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:11

Juntada de Mandado
16/02/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
08/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:48

Expedição de Mandado.
07/02/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:59

Expedição de Carta.
30/01/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:03

Expedição de Carta.
22/01/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
07/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/10/2023.
20/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:37

Recebidos os autos
29/09/2023 13:37

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2023 07:06

Conclusos para decisão
15/08/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
07/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
21/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:20

Recebidos os autos
10/07/2023 17:19

Decisão ou Despacho
20/03/2023 06:40

Conclusos para decisão
13/03/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
14/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:47

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
13/12/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 21:00

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.
10/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:29

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:29

INCONSISTENTE
31/10/2022 15:53

Recebidos os autos
31/10/2022 15:53

Decisão ou Despacho
13/07/2022 07:45

Conclusos para decisão
06/07/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:29

Expedição de Certidão.
06/07/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2022.
02/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:24

Recebidos os autos
23/05/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:20

Conclusos para decisão
08/02/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2021.
08/12/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:59

Recebidos os autos
26/11/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 08:48

Conclusos para despacho
17/08/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 10:00

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2021.
27/07/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:52

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 17:16

Juntada de Mandado
22/06/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:15

Expedição de Certidão.
11/06/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.
10/06/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:53

Expedição de Mandado.
09/06/2021 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 18:29

Recebidos os autos
08/06/2021 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2021 18:21

Conclusos para decisão
31/05/2021 07:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
31/05/2021 07:26

Expedição de Certidão.
31/05/2021 07:26

INCONSISTENTE
31/05/2021 07:24

Expedição de Certidão.
31/05/2021 07:24

INCONSISTENTE
30/05/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2021

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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