05/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:43

Prazo em Curso
03/07/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 06:44

Emissão da Relação
04/06/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 06:57

Prazo em Curso
29/05/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB 6966/MS), Fernando Isa Geabra (OAB 5903/MS) Processo 0008087-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiana Ferreira da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas, no que corresponde ao Auxílio-acidente concedido à autora por meio do mandado de segurança, a partir da data do requerimento administrativo (05/08/2018) até a data da impetração do mandado de segurança (14/11/2019), respeitada eventual prescrição quinquenal.

Ressalto que as vencidas deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

O valor poderá ser liquidado por simples cálculo aritmético quando da deflagração do cumprimento de sentença.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.
28/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 21:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:42

Emissão da Relação
15/05/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:18

Registro de Sentença
15/05/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 07:29

Conclusos para julgamento
31/01/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.
21/01/2025 14:11

Prazo em Curso
08/01/2025 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2024 10:16

Prazo em Curso
03/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB 6966/MS), Fernando Isa Geabra (OAB 5903/MS) Processo 0008087-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiana Ferreira da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - O presente feito foi redistribuído à este Juízo Estadual após o encerramento da fase postulatória perante o Juízo Federal.

Diante, pois, do que já consta nos autos, digam as partes, em 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.

Int.-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2024 11:02

Emissão da Relação
28/10/2024 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 14:56

Outras Decisões
06/09/2024 18:00

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:00

Documento Digitalizado
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06/09/2024 15:51

Informação do Sistema
06/09/2024 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/09/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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