16/09/2025 17:39

Prazo em Curso
16/09/2025 17:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.
12/09/2025 12:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 06:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:27

Prazo em Curso
28/08/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 19.375,23, atualizados até 30.11.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 20% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
27/08/2025 11:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 11:30

Emissão da Relação
21/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 19:14

Proferida decisão interlocutória
29/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
27/04/2025 12:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2025 16:20

Evolução da Classe Processual
17/03/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/01/2025 17:07

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:06

Processo Reativado
18/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 09:06

Transitado em Julgado em data
21/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:07

Prazo em Curso
13/11/2024 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0819390-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Airton Belizario da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Airton Belizario da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/03/2020 a 07/2024 (fls.19/78).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Airton Belizario da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
08/11/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2024 09:14

Emissão da Relação
06/11/2024 20:50

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:50

Registro de Sentença
06/11/2024 20:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/11/2024 13:40

Expedição de NULL.
04/11/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/09/2024 16:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 06:12

Prazo em Curso
09/09/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 11:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 11:32

Emissão da Relação
04/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:11

Expedição de Carta.
20/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2024 20:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:15

Informação do Sistema
16/08/2024 17:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/08/2024 16:46

Autos preparados para expedição
16/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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