19/08/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:47

Prazo em Curso
01/08/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 11:31

Emissão da Relação
05/07/2025 12:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2025 12:17

Despacho Saneador
01/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 18:02

Emissão da Relação
02/06/2025 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:08

Prazo em Curso
15/04/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0860068-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Plazza de Campos - Réu: Banco Bradesco S/A, Chubb Seguros Brasil S.A. - Vistos etc.

Defiro o requerimento de dilação de prazo de fl. 164, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso de prazo, intime-se a parte peticionária para adotar a providência determinada, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciaria.
14/04/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 11:34

Emissão da Relação
10/04/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:54

Prazo em Curso
24/02/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 11:11

Emissão da Relação
17/02/2025 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 08:34

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0860068-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Plazza de Campos - Réu: Banco Bradesco S/A, Chubb Seguros Brasil S.A. - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial e documentos que a instruem constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Com efeito, nos termos do art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, que consagra o Poder Geral de Cautela, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;".

Da análise dos autos constata-se que se trata de ação proposta visando declaração de inexistência de débito c/c indenizações, cujo instrumento de mandato não contém poderes específicos para a propositura da ação.

Em consulta ao SAJ verifiquei que foram distribuídas 04 (quatro) ações pela mesma parte autora, assim identificadas: - autos n.º - autos n.º 0859952-24.2024.8.12.0001 em face de ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA e BANCO BRADESCO S/A, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0860080-44.2024.8.12.0001 em face de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e BANCO BRADESCO S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0860085-66.2024.8.12.0001 em face de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. (PSERV) e BANCO BRADESCO S/A, em trâmite na 16ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0860156-68.2024.8.12.0001 em face de SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

E BANCO BRADESCO S/A, em trâmite na 13ª Vara Cível desta Comarca.

Da análise de tais autos, apurou-se que o instrumento de mandato apresentado naqueles autos constitui cópia do juntado a estes autos (fl. 18), de modo que em nenhuma dessas ações foi exibido instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação, sendo certo que o mesmo instrumento de mandato foi utilizado para propor ações em face de partes distintas e com objeto diverso. É sabido que o instrumento de mandato com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais, não obstante, tal regra deve ser aplicada com reservas em situações peculiares como a contida nestes autos e naquele supra relacionado, que revelam possível uso predatório do Poder Judiciário.

Como "Ações Predatórias" compreendem-se aquelas ações de massa, por petições padronizadas, com alegações genéricas, sem fundamentação idônea, geralmente em nome de pessoas vulneráveis e objetivando vantagens indevidas.

Tal gênese de ações tem motivado atos dos órgãos correcionais do Poder Judiciário dispondo sobre acompanhamento de demandas repetitivas, como é o caso das das Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020 e do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 517/2021 do TJ/MS.

Ressalta-se que tais providências estão justificadas no poder geral de cautela do juízo, sendo certo que o E.TJ/MS, na data de 30/05/2022, julgou o IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 e por unanimidade fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato com poderes específicos e declaração de pobreza individualizada, sob pena de suspensão do feito na forma determinada no Recurso Especial n. 2.021.665/MS,interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos.
28/11/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 10:40

Emissão da Relação
13/11/2024 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 05:16

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0860068-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Plazza de Campos - Réu: Banco Bradesco S/A, Chubb Seguros Brasil S.A. - Vistos etc.

Diante do reconhecimento da conexão (fls. 50/51), determino o apensamento aos autos nº 0859952-24.2024.8.12.0001.

Em seguida, retornem os autos conclusos para igualação de fases com os demais processos conexos.

Intime-se.
07/11/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:32

Emissão da Relação
06/11/2024 10:32

Apensado ao processo numero do processo
30/10/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
28/10/2024 18:22

Recebidos os autos
28/10/2024 18:22

Transferência de Processo - Saída
28/10/2024 17:35

Expedição em análise para assinatura
28/10/2024 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 15:17

Proferida decisão interlocutória
22/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 11:05

Informação do Sistema
18/10/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/10/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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