13/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 14:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 17:15

Baixa Definitiva
12/02/2025 17:14

Transitado em Julgado em "data"
09/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:54

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0822937-87.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Flora Ribeiro de Almeida Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Ante o exposto, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário, por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.
18/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 18:12

Recurso Extraordinário não admitido
17/12/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0822937-87.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Flora Ribeiro de Almeida Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024.
22/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:55

Publicação
22/11/2024 13:44

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822937-87.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Flora Ribeiro de Almeida Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - FGTS - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ATÉ 17/6/2024 - ADI 5090 E TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A questão referente ao índice de correção monetária, envolvendo os depósitos de FGTS, foi objeto de apreciação pelo E.

Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090, que entendeu ser devida a remuneração do FGTS em índice não inferior à inflação (IPCA).

Porém, modulou os efeitos do julgado conferindo eficácia vinculativa a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/6/2024.

Após o julgamento da ADI 5090/DF, o E.

Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 3495, em 5/8/2024, externou entendimento que "é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.614.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos e cristalizado sob o Tema n. 731, no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

Desse modo, com relação à correção da verba fundiária em período anterior a 17/6/2024, deve adotado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731).

Portanto, a sentença merece parcial reforma, a fim de ser aplicada a TR (taxa referencial) como índice de correção monetária do FGTS.

Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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