27/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821644-48.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Anderson da Silva Lourenço Advogada: Perla Cristina Luz de Oliveira Hirae (OAB: 12468O/MT) Recorrido: Pactus Transportes Ltda Advogado: Ronize Antonio Barbosa (OAB: 13764B/MT) Recorrido: Bom Jesus Agropecuária Ltda Advogado: Paulo Evandro Welter (OAB: 56204/PR) Recorrido: Wagner Luiz Gaiatto Advogado: Mattheus Costa Martins (OAB: 25653O/MT) Advogada: Alline Parreira Magalhães (OAB: 30272/MT) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA.

MOTORISTA ATUANDO COMO SÓCIO DA EMPRESA CONTRATADA.

PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA.

PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.442/2007 DIRECIONADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos decorrentes de atrasos em operações de carga e descarga no transporte de mercadorias.

No caso, o contrato foi firmado com pessoa jurídica subcontratada, e não diretamente com o motorista que realizou o transporte.

Além disso, a propriedade do veículo não comprovada.

Nesse sentido, a Lei nº 11.442/2007 visa proteger o proprietário do veículo em casos de atrasos, e não o motorista individualmente, quando este não figura como Transportador Autônomo de Cargas (TAC).

Não fosse isso, a condição autônomo não foi suficientemente comprovada.

Sentença mantida.

Recurso do autor conhecido e não provido.
29/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 19:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/10/2024 18:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 03:15

INCONSISTENTE
23/06/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:00

Conclusos para decisão
22/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:50

Distribuído por sorteio
22/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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