TJMS - 0000542-27.2009.8.12.0023

1ª instância - Angelica - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Polo Passivo

Partes

MARCOS CESAR DE SOUZA

CPF *19.***.*24-72

Advogados

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO

OAB: 12566/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2025 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:02

    Processo Reativado

  • 20/04/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 11/03/2023 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 10/03/2023 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2023 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2023 07:26

    Realizado cálculo de custas

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Carlos Nascimento (OAB 12566/MS) Processo 0000542-27.2009.8.12.0023 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcos César de Souza - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Marcos César de Souza, R$ 852,84

  • 09/03/2023 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 06:49

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 06:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 06:47

    Realizado cálculo de custas

  • 09/03/2023 06:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 06:45

    Transitado em Julgado em data

  • 18/02/2023 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2023 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2023 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2023 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/07/2022 09:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2022 09:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2022 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2022 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2022 16:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/07/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 21:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 18:22

    Decisão ou Despacho

  • 30/08/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2021 15:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 20:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 12:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 14:52

    Decisão ou Despacho

  • 14/08/2020 08:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2020 16:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2020 18:56

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2020 18:56

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 13:57

    Decisão ou Despacho

  • 14/04/2020 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2020 09:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2020 10:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2020 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2019 23:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2019 19:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2019 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2019 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2019 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 09:56

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 09:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2017 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2017 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2017 18:33

    Decorrido prazo de parte

  • 04/08/2017 18:29

    Processo Desarquivado

  • 19/04/2016 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 19:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/12/2015 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/12/2015 16:43

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 11/12/2015 16:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/12/2015 16:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/12/2015 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/12/2015 10:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/12/2015 10:40

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2015 18:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/06/2015 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2015 21:35

    Recebidos os autos

  • 09/04/2015 21:35

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/03/2015 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2015 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2015 10:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2015 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2015 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2015 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2015 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2015 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2015 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2015 10:31

    Recebidos os autos

  • 13/02/2015 10:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/01/2015 12:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2014 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2014 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2014 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2014 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2014 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2014 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2014 16:38

    Decorrido prazo de parte

  • 14/08/2014 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2014 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2014 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2014 12:12

    Juntada de tipo de documento

  • 05/08/2014 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2014 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2014 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2014 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2014 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2014 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2014 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2014 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2014 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2014 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2014 08:17

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/03/2014 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2014 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/03/2014 15:37

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 06/03/2014 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/03/2014 15:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2014 15:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/02/2014 14:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/02/2014 14:40

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2014 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2014 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2014 11:34

    Decorrido prazo de parte

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2014 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2014 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Decorrido prazo de parte

  • 17/02/2014 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2014 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 19/08/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/08/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 24/07/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/05/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/03/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/07/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/04/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/02/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/01/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2009 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/08/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2009 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/08/2009 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2015

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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