TJMS - 0869898-54.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 16ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 11:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/06/2025 11:53
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2025 08:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB 10959/MS), Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tainá Santos Pereira Dias (OAB 15133/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0869898-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edifício Torres de España - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração. -
23/05/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 20:45
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 11:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB 10959/MS), Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tainá Santos Pereira Dias (OAB 15133/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0869898-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edifício Torres de España - Ré: Águas Guariroba S.A. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado nesta ação declaratória de restituição de valores cobrados indevidamente c/c tutela de urgência que Condominio Edifício Torres de España moveu em face da Águas Guariroba S.A. para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 24.238,50 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), corrigido desde a data da data do desembolso pelo IGPM (até dia 27.08.2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (CC, artigo 405).
Considerando o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.
Custas pela requerida, que fica condenada a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2.º da Lei Processual.
Declaro, portanto, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Por fim, homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o pedido de desistência formulado pela parte requerida/reconvinte (fls. 774/781) e, em consequência, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII c.c artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
Pelo princípio da sucumbência (CPC, artigo 90, §10º) tendo em vista que deu causa à apresentação de resposta pela parte requerente/reconvinda, custas pela requerida/reconvinte, o qual fica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional (CPC/15, artigo 85, § 2.º).
Se interposto recurso de apelação ou adesivo, vista à parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça.
Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se. -
24/04/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 11:45
Recebidos os autos
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09/04/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 11:45
Julgado procedente o pedido
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08/01/2025 00:43
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 08:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/11/2024 16:32
Juntada de Petição de tipo
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21/11/2024 09:01
Juntada de Petição de tipo
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05/11/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB 10959/MS), Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tainá Santos Pereira Dias (OAB 15133/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0869898-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edifício Torres de España - Ré: Águas Guariroba S.A. - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.
Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).
Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias. -
01/11/2024 21:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 14:43
Recebidos os autos
-
25/10/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 15:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/08/2024 17:19
Juntada de Petição de tipo
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29/07/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/07/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 10:48
Recebidos os autos
-
08/07/2024 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 19:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/05/2024 15:06
Juntada de Petição de tipo
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17/05/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 12:35
Juntada de Petição de tipo
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25/04/2024 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/04/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 14:36
Juntada de Petição de tipo
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05/04/2024 13:50
Juntada de Petição de tipo
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04/04/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/04/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 16:54
Recebidos os autos
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01/04/2024 16:54
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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27/03/2024 18:50
Juntada de Petição de tipo
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27/03/2024 14:37
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
27/03/2024 14:37
de Conciliação
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22/03/2024 09:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/03/2024 13:20
Juntada de Petição de tipo
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19/03/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 13:51
Juntada de Petição de tipo
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08/03/2024 08:02
Juntada de tipo de documento
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30/01/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 18:37
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2024 06:54
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/01/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 09:58
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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26/01/2024 09:58
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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26/01/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 15:52
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2024 15:52
de Instrução e Julgamento
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19/01/2024 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/01/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 15:35
Recebidos os autos
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17/01/2024 15:35
Tutela Provisória
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05/12/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 15:06
Realizado cálculo de custas
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05/12/2023 15:06
Realizado cálculo de custas
-
05/12/2023 15:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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