03/07/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:48

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 15:24

Recebidos os autos
23/06/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0824595-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Idalgo Marcelo Antonioli - Intimação da parte autora, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls. 192-204: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IDALGO MARCELO ANTONIOLI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 05/2021 a 08/2024, respeitada a prescrição quinquenal, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado., bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias por intermédio de advogado(a).
13/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:09

Homologada a Transação
05/06/2025 21:08

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:29

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 11:49

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 05:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0824595-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Idalgo Marcelo Antonioli - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 15:46

Recebidos os autos
22/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0824595-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Idalgo Marcelo Antonioli - Despacho de f. 110: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
07/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 19:18

Recebidos os autos
10/10/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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