14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos...

Art. 357, I, do CPC 1.1 Falta de interesse de agir pela ausência de reclamação de sinistro pela via administrativa A ausência de prévio requerimento administrativo não inviabiliza o exame judicial da demanda por ausência deinteressedeagir, pois, o acesso à jurisdição é garantia fundamental prevista noart. 5º, XXXV, da CF/1988, que impede a imposição de condições não previstas em Lei para o exercício do direito de ação.

Ademais, in casu, o requerente acionou o seguro pela via administrativa (f. 04), sem obteve resposta, o que fora confirmado pela requerida 99 Tecnologia Ltda. (f. 509).

E ainda que possível a solução do litígio pelaviaadministrativa, as requeridas, em contestação, manifestaram objeção ao direito autoral, de modo que, de qualquer forma, negariam a indenização pleiteada. 1.2 Ilegitimidade ativa Afasta-se a preliminar, pois a tese do acidente ocorrer fora dos limites do contrato de parceria com a plataforma, confunde-se com o mérito.

Assim, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se em raciocínio hipotético como se verdadeiras fossem as alegações do requerente de que acidentou-se durante o trajeto da corrida: (...). 2.

A análise das condições da ação deve ser realizadainstatu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial.

Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa àlegitimidadedas partes. (...). (TJMG; APCV 5025426-44.2019.8.13.0027; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 31/08/2023; DJEMG 12/09/2023) 1.3 Ilegitimidade passiva formulada pelas requeridas Não acolho a preliminar, pois a requerida 99 Tecnologia Ltda. detém o contrato de parceria com o requerente, que utiliza a plataforma para desenvolver as atividades de motorista, e a requerida EZZE Seguros S.A., por sua vez, é gestora da apólice contratada no caso de acidentes pessoais.

Logo, ambas possuem relação jurídica com o requerente e devem permanecer no polo passivo da demanda. 1.4 Incidência do Código de Defesa do Consumidor Ao caso não incidem as regras consumeristas, pois o vínculo jurídico entre omotoristae a plataforma é de natureza civil e não configurarelaçãode emprego nemrelaçãodeconsumo, sendo omotoristaparte autônoma na prestação dos serviços: (...).

Relaçãoentre omotoristaparceiro e a plataforma que não é deconsumo.

As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados.

Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. (...)(TJSP; AC 0009341-62.2024.8.26.0405; Osasco; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Ferreira da Cruz; Julg. 03/06/2025) O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: É incontroversa a contratação do seguro e a responsabilidade da estipulante informar o segurado do conteúdo da apólice, notadamente em relação às clausulas limitativas, conforme definição do STJ, por meio do julgamento da Tese 1.112, transitada em julgado em 03/04/2023: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." Fato 1.

Controvertem as partes sobre a dinâmica do acidente, a data e horário do sinistro, e se ocorreu dentro do período da rota de entrega/transporte, isto é, durante corrida contratada dentro da plataforma. Ônus da prova: Competem às partes a prova de suas alegações (CPC, art. 373, I e II).

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar.

Fato 2.

Controvertem-se as partes sobre a existência ou não de invalidez permanente total/parcial por acidente capaz de autorizar o pagamento da indenização pelo seguro contratado. Ônus da prova: Compete ao requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito à percepção da indenização (CPC, art. 373, I).

Provas admitidas: pericial médica.

Fato 3.

Se o requerente foi cientificado das cláusulas limitativa da cobertura/gradativa da invalidez, no ato da contratação.

Prova admitida: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar. Ônus da prova: Cabe à requerida/estipulante comprovar a ciência do contratante quanto às limitações à cobertura securitária impostas no contrato (CPC, art. 373, II). 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
15/07/2025 12:35

Recebidos os autos
15/07/2025 12:35

Decisão ou Despacho
05/05/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 25170A/MS) Processo 0861036-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Matos Rodrigues Borba - Ré: Ezze Seguros S.A., 99 Tecnologia Ltda. - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
17/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 17:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 16:15

de Conciliação
12/02/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 17:06

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 22:10

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 08:16

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0861036-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Matos Rodrigues Borba - Ré: Ezze Seguros S.A., 99 Tecnologia Ltda. -

Vistos... 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 15 e 118-120) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se.
18/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2024 17:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2024 17:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2024 17:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:48

de Instrução e Julgamento
04/12/2024 16:25

Recebidos os autos
04/12/2024 15:54

Determinada Requisição de Informações
21/11/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0861036-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Matos Rodrigues Borba -

Vistos... 1. À parte requerente para comprovar a sua condição financeira por meio da última declaração do imposto de renda. 2.

Caso não tenha a declaração de imposto de renda, o que é muito comum, a parte requerente deve viabilizar outros documentos atualizados que comprovem os seus rendimentos, tais como: holerites, contas de consumo, extratos bancários, despesas...

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.
01/11/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:24

Recebidos os autos
31/10/2024 13:24

Emenda à Inicial
24/10/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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