19/08/2025 12:03

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
07/08/2025 10:04

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
20/02/2025 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2025 07:56

Documento Digitalizado
19/02/2025 10:34

Certidão
18/02/2025 22:54

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/02/2025 16:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/02/2025 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025 12:51

Certidão
18/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:13

Certidão de Publicação - DJE
18/02/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1605502-04.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Agravado: Sandro Carvalho Rodrigues Advogado: Leandro Bueno Palma (OAB: 59822/PR) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
17/02/2025 07:24

Remessa à Imprensa Oficial
17/02/2025 07:24

Remessa à Imprensa Oficial
14/02/2025 17:57

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 13:23

Outras Decisões
12/02/2025 18:02

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2025 18:27

Certidão
24/01/2025 13:20

Prazo em Curso
23/01/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
23/01/2025 00:44

Certidão de Publicação - DJE
23/01/2025 00:36

Certidão de Publicação - DJE
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1605502-04.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Agravado: Sandro Carvalho Rodrigues Advogado: Leandro Bueno Palma (OAB: 59822/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
22/01/2025 07:21

Remessa à Imprensa Oficial
22/01/2025 07:21

Remessa à Imprensa Oficial
22/01/2025 07:17

Remessa à Imprensa Oficial
21/01/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/01/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:06

Processo Dependente Iniciado
28/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1605502-04.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Recorrido: Sandro Carvalho Rodrigues Advogado: Leandro Bueno Palma (OAB: 59822/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024.
22/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1605502-04.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Embargado: Sandro Carvalho Rodrigues Advogado: Leandro Bueno Palma (OAB: 59822/PR) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - MANIFESTO INCONFORMISMO - EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em vícios.

II- In casu, não se verifica obscuridade em decorrência da falta de apreciação acerca da aplicabilidade das alterações efetuadas pela Lei nº 14.843/2024 ao artigo 122, da Lei de Execução Penal, posto que o recurso perdeu seu objeto ao ter o Apenado já usufruído do benefício da saída temporária.

Deste modo, denota-se que a parte Embargante manifesta mero inconformismo com o que foi decidido, pretendendo o exame de matéria recursal declarada, de forma unânime, como prejudicada, o que, contudo, é incabível.

III- Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
31/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1605502-04.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque Agravado: Sandro Carvalho Rodrigues Advogado: Leandro Bueno Palma (OAB: 59822/PR) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PRETENSÃO PREJUDICADA - APENADO QUE JÁ USUFRUIU DO BENEFÍCIO - CONTRA O PARECER, RECURSO PREJUDICADO.

I - Julga-se prejudicado o recurso ministerial que objetivava revogar a decisão que deferiu a saída temporária, se o Apenado já usufruiu do benefício.

Precedentes desta Corte.

II - Contra o parecer, recurso prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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