TJMS - 0900016-63.2023.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE AGUA CLARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDENIR ALVES RODRIGUES

CPF *03.***.*79-08

Advogados

MATHEUS DOS SANTOS HONORIO

Terceiro

Partes

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

CNPJ:

O ESTADO

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 15119/MS

CPF *63.***.*70-08

Testemunhas

Partes

MARCO AURELIO PETRONI DE MOURA

TIAGO MENEGATTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:48

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2025 11:36

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2024 05:56

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2024 11:48

    Prazo em Curso

  • 22/11/2024 12:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2024 12:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/11/2024 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 13:46

    Prazo em Curso

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS), Matheus dos Santos Honório (OAB 435531/SP) Processo 0900016-63.2023.8.12.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Valdenir Alves Rodrigues - INTIMA-SE DEC DE FLS 421: '"...

    Vistos.

    Trata-se de Embargos de Terceiros opostos em face da sentença que decretou o perdimento do bem (fls. 407-413).

    Ocorre que o artigo 676 do Código de Processo Civil determina a distribuição em apartado dos autos principais: Art. 676.

    Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

    Todavia, o pedido foi atravessado no meio dos autos eletrônicos do Procedimento Ordinário, que tramita por outra fila virtual no SAJ, e não pode aqui ser apreciado sob pena de tumulto processual e atraso na tramitação com prejuízo, em ultima ratio, para o própria réu.

    Logo, a parte deve formular pedido em autos apartados.

    Ante o exposto, hei por bem em não conhecer os Embargos de Terceiros.

    No mais, cumpra-se conforme despacho de f. 392..."

  • 08/11/2024 21:44

    Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/11/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 12:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/11/2024 11:54

    Prazo em Curso

  • 07/11/2024 11:50

    Emissão da Relação

  • 06/11/2024 12:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2024 08:45

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/11/2024 07:14

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 07:39

    Prazo em Curso

  • 24/10/2024 16:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2024 16:05

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/10/2024 07:47

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 12:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2024 12:11

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/09/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 10:46

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/09/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 09:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/09/2024 16:21

    Autos preparados para expedição

  • 06/09/2024 16:12

    Documento Digitalizado

  • 06/09/2024 16:12

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2024 17:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/09/2024 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 16:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 16:03

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 02:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 10:14

    Autos preparados para expedição

  • 23/06/2024 17:01

    Prazo em Curso

  • 06/06/2024 13:20

    Autos preparados para expedição

  • 06/06/2024 13:20

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2024 08:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/05/2024 15:09

    Autos preparados para expedição

  • 21/05/2024 13:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/05/2024 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 10:46

    Prazo em Curso

  • 17/05/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 20:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2024 20:21

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/05/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 12:30

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/05/2024 04:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2024.

  • 09/05/2024 17:20

    Prazo em Curso

  • 24/04/2024 12:47

    Prazo em Curso

  • 17/04/2024 15:57

    Documento Digitalizado

  • 15/04/2024 11:20

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2024 17:54

    Prazo em Curso

  • 02/04/2024 14:05

    Autos preparados para expedição

  • 02/04/2024 14:02

    Documento Digitalizado

  • 02/04/2024 13:08

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2024 09:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/04/2024 09:08

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2024 16:55

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2024 12:51

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2024 11:03

    Documento Digitalizado

  • 27/03/2024 07:49

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2024 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2024 17:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 26/03/2024 14:02

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2024 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2024 17:25

    Documento Digitalizado

  • 22/03/2024 11:08

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/03/2024 13:40

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/03/2024 13:40

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 21/03/2024 12:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/03/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 12:06

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 21/03/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 12:05

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/03/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 11:58

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 17:12

    Autos preparados para expedição

  • 20/03/2024 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 12:07

    Prazo em Curso

  • 20/03/2024 12:07

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/03/2024 12:07

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 19/03/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 19/12/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 08:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 19/12/2023 08:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 19/12/2023 08:42

    Prazo em Curso

  • 18/12/2023 15:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2023 15:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/12/2023 12:29

    Prazo em Curso

  • 04/12/2023 14:39

    Autos preparados para expedição

  • 04/12/2023 09:56

    Prazo em Curso

  • 04/12/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 09:56

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/12/2023 17:07

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/12/2023 16:50

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 01/12/2023 14:21

    Juntada de Informações

  • 29/11/2023 18:53

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2023 16:05

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2023 16:05

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2023 16:05

    Documento Digitalizado

  • 22/11/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 17:59

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 22/11/2023 03:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.

  • 16/11/2023 18:00

    Juntada de NULL

  • 16/11/2023 18:00

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2023 21:08

    Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 08:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/11/2023 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/11/2023 07:45

    Emissão da Relação

  • 13/11/2023 08:12

    Autos preparados para expedição

  • 10/11/2023 17:39

    Documento Digitalizado

  • 09/11/2023 13:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2023 13:51

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/11/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 03:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2023.

  • 20/10/2023 21:13

    Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/10/2023 11:56

    Emissão da Relação

  • 18/10/2023 17:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/10/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 03:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.

  • 06/10/2023 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 21:08

    Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2023 18:57

    Emissão da Relação

  • 04/10/2023 17:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/10/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 07:20

    Prazo em Curso

  • 04/10/2023 07:20

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 15:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2023 15:52

    Manifestação do Ministério Público

  • 02/10/2023 17:12

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2023 13:48

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2023 13:48

    Juntada de NULL

  • 25/09/2023 17:55

    Documento Digitalizado

  • 25/09/2023 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:20

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2023 17:39

    Prazo em Curso

  • 19/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 21:17

    Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

  • 18/09/2023 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2023 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2023 14:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/09/2023 14:42

    Emissão da Relação

  • 15/09/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 14:38

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/09/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 12:07

    Autos preparados para expedição

  • 14/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 17:38

    Prazo em Curso

  • 13/09/2023 10:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/09/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:29

    Registro de Sentença

  • 13/09/2023 10:29

    Sentença Condenatória

  • 13/09/2023 03:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.

  • 12/09/2023 11:48

    Prazo em Curso

  • 12/09/2023 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 04/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 31/08/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 20:57

    Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2023 14:14

    Emissão da Relação

  • 28/08/2023 13:32

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2023 01:32:28, Vara Única.

  • 25/08/2023 09:05

    Juntada de Informações

  • 25/08/2023 08:46

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/08/2023 09:05

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 06:19

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 22/08/2023 15:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2023 15:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/08/2023 21:28

    Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/08/2023 17:36

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/08/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 17:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/08/2023 17:28

    Emissão da Relação

  • 10/08/2023 17:27

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 16:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/08/2023 16:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/08/2023 06:00

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 08/08/2023 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2023 17:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 08/08/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 08:02

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 07/08/2023 12:25

    Prazo em Curso

  • 07/08/2023 05:34

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 07/08/2023 05:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 05:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 05:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/08/2023 16:42

    Autos preparados para expedição

  • 04/08/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 13:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2023 13:39

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/08/2023 13:06

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2023 13:06

    Juntada de NULL

  • 02/08/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 17:38

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 31/07/2023 13:22

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 31/07/2023 09:46

    Autos preparados para expedição

  • 31/07/2023 09:45

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2023 09:36

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2023 21:17

    Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/07/2023 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 09:18

    Autos preparados para expedição

  • 27/07/2023 09:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/07/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 09:17

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 27/07/2023 09:16

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/07/2023 09:16

    Emissão da Relação

  • 27/07/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 06:50

    Autos preparados para expedição

  • 26/07/2023 14:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2023 14:05

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/07/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 12:30

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 01:00:00, Vara Única.

  • 26/07/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 12:56

    Prazo em Curso

  • 30/06/2023 13:31

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2023 13:31

    Juntada de NULL

  • 29/06/2023 12:27

    Prazo em Curso

  • 29/06/2023 12:27

    Autos preparados para expedição

  • 29/06/2023 06:14

    Prazo em Curso

  • 28/06/2023 18:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2023 18:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/06/2023 07:22

    Prazo em Curso

  • 28/06/2023 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 07:21

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 16:31

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2023 07:08

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2023 07:08

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2023 07:08

    Documento Digitalizado

  • 23/06/2023 12:41

    Autos preparados para expedição

  • 23/06/2023 12:38

    Documento Digitalizado

  • 23/06/2023 12:38

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2023 18:44

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2023 18:44

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2023 15:43

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2023 15:41

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 08:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/06/2023 07:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 07:49

    Prazo em Curso

  • 21/06/2023 07:46

    Autos preparados para expedição

  • 20/06/2023 13:45

    Autos preparados para expedição

  • 20/06/2023 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2023 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2023 11:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/06/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 11:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/06/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 11:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/06/2023 11:21

    Evolução da Classe Processual

  • 20/06/2023 10:30

    Prazo em Curso

  • 20/06/2023 10:30

    Autos preparados para expedição

  • 19/06/2023 18:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/06/2023 18:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 15:05

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 16/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/06/2023 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 21:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 21:05

    Peticionamento da Delegacia

  • 07/06/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 18:20

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 07/06/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 18:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/06/2023 18:06

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2023 17:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/06/2023 17:25

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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