18/09/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 09:12

Emissão da Relação
18/08/2025 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2025 13:46

Redistribuição de Processo - Saída
31/07/2025 13:46

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
31/07/2025 13:46

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
31/07/2025 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 13:46

Apensado ao processo numero do processo
03/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 16:44

Redistribuição de Processo - Saída
29/05/2025 16:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
15/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 10:03

Prazo em Curso
04/04/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilton Alves Ferraz (OAB 4017/MS), David Ferraz Fortes (OAB 11693/MS), Cleiton de Souza Lopes (OAB 27561B/MS) Processo 0862910-80.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Shirley de Freitas - Réu: Paulo Cezar Laurindo de Oliveira - EXPEDIENTE: Ante a juntada do mandado de fl. 545 "Parcialmente Cumprido", Intima-se a parte autora a manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar manifestação acerca da Contestação juntada às fls. 81-87.
03/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 09:50

Emissão da Relação
26/03/2025 13:21

Prazo em Curso
26/03/2025 13:11

Juntada de Mandado
26/03/2025 13:11

Juntada de Mandado
26/03/2025 13:11

Juntada de NULL
13/02/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilton Alves Ferraz (OAB 4017/MS), David Ferraz Fortes (OAB 11693/MS) Processo 0862910-80.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Shirley de Freitas - Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.210, do Código Civil e arts. 560 e 562, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO a medida liminar, e determino a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO em favor dos autores na posse do bem imóvel delineado na inicial.

O prazo para desocupação voluntária será de QUINZE DIAS e, decorrido o prazo, a reintegração de posse forçada deverá ser efetivada de imediato.

Desde já fica autorizado o uso de força policial e arrombamento do imóvel, se necessário, devendo o oficial de justiça providenciar o necessário para cumprir a decisão que ora se determina. 2 - Promova-se a citação e intimação do requerido para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 564), com as advertências do art. 344, do CPC. 3 - Atente-se a serventia que, aplicar-se-á, no que couber, o procedimento comum. 4 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
15/01/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 13:48

Prazo em Curso
15/01/2025 11:24

Expedição de Mandado.
15/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 16:08

Emissão da Relação
13/01/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 19:04

Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/12/2024 18:21

Redistribuição de Processo - Saída
19/12/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2024 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 14:47

Declarada incompetência
18/12/2024 17:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:00

Juntada de Ofício
12/11/2024 08:27

Informação do Sistema
11/11/2024 16:52

Prazo em Curso
11/11/2024 16:51

Documento Digitalizado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilton Alves Ferraz (OAB 4017/MS), David Ferraz Fortes (OAB 11693/MS) Processo 0862910-80.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Shirley de Freitas, Nelson Augusto Bueno - Réu: Paulo Cezar Laurindo de Oliveira - Trata-se de ação de manutenção de posse na qual os autores alegam que o réu invadiu área que ocupam há inúmeros anos, nele depositando, de forma indevida, sucatas de veículos.

A demanda inicialmente foi proposta perante o Juízo da 12ª Vara Cível de Competência Residual, uma vez que os autores buscam naquele Juízo, no bojo dos autos de nº. 0836781-53.2015.8.12.0001, o reconhecimento da usucapião da mesma área invadida pelo ora réu.

Por entender inexistir conexão entre esta demanda com àquela usucapião, declinou de sua competência para o processamento e julgamento da causa.

O feito foi, então, redistribuído a este Juízo.

Decido.

Em que pese as razões jurídicas suscitadas pelo Juízo de origem para declinar de sua competência para processamento e julgamento desta causa, entende este julgador que elas não devem prevalecer.

E o motivo é bastante simplório, qual seja, o risco de prolação de decisões conflitantes.

Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 55, que se reputam conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, de modo que deve haver a reunião dos processos a fim de garantir julgamento uniforme (não conflitante) e, bem assim, primar pela economia processual.

Sobre o conceito legal de conexão, o doutrinador Fredie Didier Jr., nos ensina que: "conexão é uma relação de semelhança entre duas demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais.

A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo" ().

No caso presente, constata-se que subsiste ação de usucapião em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível Residual de Campo Grande-MS (autos de nº. 0836781-53.2015.8.12.0001), na qual a parte autora desta demanda pleiteia, em última análise, ver reconhecida a propriedade imobiliária, em razão do decurso do tempo, da mesma área objeto desta ação de reintegração de posse.

Tem-se, então, que ambos os feitos apresentam intrínseca afinidade entre si, haja vista que têm como pano de fundo, ou causa remota de pedir, o mesmo contexto fático, a saber, o exercício da posse sobre o bem imóvel questionado.

Embora os réus de ambas as demandas não sejam os mesmos, não se pode olvidar que a parte ré nesta ação possessória informou, naquele feito de usucapião, que ocupa a área judicialmente debatida há vários anos, circunstância que, a toda evidência, pode obstar o próprio direito que a autora pretende ver reconhecido naquela ação de usucapião.

Em termos outros, uma vez reconhecida como verdadeira as alegações do réu naquela ação de usucapião, seu efeito natural seria justamente o afastamento da tese de turbação possessória, que ensejou o ajuizamento deste feito, bem assim a própria usucapião, fundada na posse prolongada no tempo.

Nessa esteira, a distribuição dos feitos a juízes diversos poderá dar ensejo a decisões conflitantes, mesmo porque, repita-se, sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com aquela prolatada na ação possessória relativa ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir.

Nesta esteira, impõe-se o reconhecimento do instituto da conexão, de modo que haja a reunião dos feitos para que possam ser julgados conjuntamente, impedindo, desta forma, a ocorrência de decisões conflitantes.

Registre-se, a propósito, que em consulta ao SAJ foi possível constatar que aquele feito que tramita perante o Juízo da 12ª Vara Cível de Competência Residual ainda não foi julgado, inexistindo, assim, o impedimento descrito no §1º do art. 55 do Código de Processo Civil.

De mais a mais, o presente feito foi distribuído em data posterior àquela ação de usucapião, razão pela qual o Juízo da 12ª Vara Cível Residual desta Capital, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, se erige como prevento para processar e julgar a presente usucapião.

A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE USUCAPIÃO.

AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO O MESMO IMÓVEL.

CONEXÃO.

CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir.

II - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota.

III - Conflito negativo de competência conhecido e improvido. (TJ-MS - CC: 16004968920198120000 MS 1600496-89.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 01/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2019) (grifei).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO CONEXA - ACOLHIDA - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGUARDO DE LAUDO PERICIAL E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO.

Reconhecida a conexão dos processos de reintegração de posse e usucapião, deve ser determinado o julgamento em conjunto dos feitos a fim de evitar decisões conflitantes, porquanto a ação de usucapião encontra-se em fase de elaboração de laudo pericial e o esclarecimentos dos pontos controvertidos naqueles autos podem, eventualmente, afetar a decisão no ação de aquisição de propriedade imóvel por usucapião. (TJMS.

Apelação Cível n. 0035230-81.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 15/08/2019, p: 19/08/2019) (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO.

OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ocorre a conexão entre as ações de reintegração de posse e de usucapião que versam sobre o mesmo bem e envolve as mesmas partes.

Havendo risco de decisões conflitantes, e atendidos os demais requisitos, impõe-se o processamento de julgamento conjunto das ações perante o juízo prevento. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 0601957-60.2012.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 20/11/2012, p: 26/11/2012) (grifei).

Vai daí que este Juízo se erige como absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta 6ª Vara Cível de Competência Residual para processamento e julgamento da epigrafada ação possessória, razão pela qual suscito o presente conflito negativo de competência.

Remetam-se, com urgência, os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo.

Anotações e diligências necessárias.

Intimem-se.
08/11/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 13:56

Expedição de Ofício.
08/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 16:20

Expedição em análise para assinatura
07/11/2024 16:11

Emissão da Relação
07/11/2024 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 14:06

Suscitado Conflito de Competência
06/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/11/2024 16:49

Redistribuição de Processo - Saída
05/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2024 10:22

Prazo em Curso
01/11/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2024 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2024 17:09

Declarada incompetência
01/11/2024 12:31

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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