23/05/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:33

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS), Marcos Vinicius Baicere Costa (OAB 29405/MS) Processo 0829698-66.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diano Bogado de Souza - Intimação da sentença: "

Vistos.

Indefiro o pedido de consulta de endereço.

A indicação de endereço compete ao exequente.

Ademais, da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas várias tentativas de localização da parte requerida, todas infrutíferas.

Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Outrossim, impende ressaltar que quando a parte escolhe demandar perante os Juizados Especiais deve observar que o procedimento é sumaríssimo e o processo não pode se prolongar por tempo desarrazoado, com a realização de infindáveis diligências.

Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).

Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, desde que seja indicado endereço atual da parte requerida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente processo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe."
05/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:54

Recebidos os autos
24/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:51

Extinto o processo por devedor não encontrado
16/04/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS), Marcos Vinicius Baicere Costa (OAB 29405/MS) Processo 0829698-66.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diano Bogado de Souza - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação/intimação negativa retro (AR FL. 47), requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
04/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:02

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:26

Recebidos os autos
30/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS), Marcos Vinicius Baicere Costa (OAB 29405/MS) Processo 0829698-66.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diano Bogado de Souza - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
16/12/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:29

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS), Marcos Vinicius Baicere Costa (OAB 29405/MS) Processo 0829698-66.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diano Bogado de Souza - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
29/10/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:56

Recebidos os autos
10/09/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:55

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 17:16

Recebidos os autos
16/03/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:10

Recebidos os autos
23/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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