19/09/2025 09:23

Emissão da Relação
02/09/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 02:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:48

Prazo em Curso
16/07/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 09:41

Emissão da Relação
27/06/2025 09:12

Juntada de Informações
25/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:01

Expedição de Ofício.
03/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 06:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/06/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/06/2025 06:46

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eney Curado Brom Filho (OAB 14000GO/) Processo 0828609-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cesar Figueiredo da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente Ação Acidentária promovida por Paulo César Figueiredo da Silva em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente qualificados no encarte, para o fito específico de condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 11/03/2023 (dia posterior à cessação do benefício de auxílio temporário acidentário), inclusive gratificação natalina, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) do salário-benefício a que faz jus (art. 44 da Lei n.º 8.213/91), bem como ao pagamento das prestações vencidas da aposentadoria, abatendo-se os valores já eventualmente pagos.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez (deduzidos eventuais valores já pagos), incidindo sobre elas uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021).

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (Súmula 178 do STJ), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, § § 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da lide e o lugar de prestação do serviço prestado, fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor das parcelas vencidas, pagas ou não, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto evidentemente não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3.º, inciso I).

Nesse particular, não é caso de aplicação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se trata de sentença ilíquida (a exigir liquidação), já que, apesar de não mencionar explicitamente o quantum debeatur, contém todos os elementos para a apuração do valor devido, mediante simples cálculos aritméticos, valor que certamente não supera mil salários mínimos, já que se trata de benefício com incidência a partir de 11/03/2023 (cerca de 24 parcelas até o momento) e, ainda, deduzidos os valores já pagos a título de auxílio-doença na via administrativa.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SENTENÇA LÍQUIDA.

REEXAME NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I. (omissis).

II.

A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do Resp 1735097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos.

Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível.

III. (omisssis) V.

Agravo Interno impróvido. (STJ - AgInt no Resp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 01/07/2020).

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, e após pagas as custas finais, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C.
29/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 17:53

Autos preparados para expedição
28/04/2025 17:53

Emissão da Relação
28/04/2025 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:40

Registro de Sentença
28/04/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 16:24

Prazo em Curso
20/02/2025 15:45

Documento Digitalizado
20/02/2025 15:43

Documento Digitalizado
19/02/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 14:11

Expedição em análise para assinatura
14/02/2025 15:04

Autos preparados para expedição
21/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 06:42

Prazo em Curso
15/12/2024 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2024.
15/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:07

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eney Curado Brom Filho (OAB 14000GO/) Processo 0828609-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cesar Figueiredo da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 187-197.
06/12/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 08:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:36

Emissão da Relação
19/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:45

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eney Curado Brom Filho (OAB 14000GO/) Processo 0828609-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cesar Figueiredo da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente para manifestação acerca da certidão negativa de intimação de f. 178.
07/11/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 13:33

Emissão da Relação
04/11/2024 14:20

Prazo em Curso
04/11/2024 14:15

Juntada de NULL
26/09/2024 13:50

Prazo em Curso
25/09/2024 17:25

Prazo em Curso
25/09/2024 14:55

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:36

Expedição em análise para assinatura
25/09/2024 08:05

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 06:18

Autos preparados para expedição
24/09/2024 06:17

Emissão da Relação
23/09/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:19

Emissão da Relação
19/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 17:06

Documento Digitalizado
03/09/2024 16:00

Expedição de Carta.
03/09/2024 10:17

Prazo em Curso
30/08/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 16:39

Prazo em Curso
07/08/2024 16:23

Expedição de Carta.
07/08/2024 15:15

Expedição em análise para assinatura
07/08/2024 15:09

Documento Digitalizado
01/07/2024 13:49

Documento Digitalizado
27/06/2024 18:13

Prazo em Curso
20/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 02:06

Expedição de Certidão.
22/05/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 10:29

Emissão da Relação
30/04/2024 17:20

Prazo em Curso
30/04/2024 17:05

Documento Digitalizado
30/04/2024 10:24

Prazo em Curso
13/03/2024 10:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 10:46

Processo saneado
16/11/2023 16:33

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 09:23

Prazo em Curso
06/11/2023 00:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2023.
06/11/2023 00:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:37

Prazo em Curso
25/10/2023 14:37

Autos preparados para expedição
24/10/2023 03:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.
23/10/2023 10:15

Prazo em Curso
20/10/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 15:48

Emissão da Relação
02/10/2023 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2023 19:02

Proferida decisão interlocutória
10/08/2023 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2023 12:28

Conclusos para despacho
30/06/2023 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.
30/06/2023 02:03

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:52

Prazo em Curso
23/06/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 17:05

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:42

Expedição de Carta.
20/06/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:10

Autos preparados para expedição
19/06/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
19/06/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2023 17:27

Autos preparados para expedição
16/06/2023 17:26

Emissão da Relação
16/06/2023 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2023 17:08

Proferida decisão interlocutória
29/05/2023 09:12

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:23

Informação do Sistema
26/05/2023 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/05/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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