28/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em "data"
27/03/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803811-02.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Apelada: Ambrosina dos Santos Duarte Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.

A ausência de prova da regularidade da contratação implica a declaração de inexistência dos débitos dela decorrentes. 2.

Ocorrendo o desconto indevido de valores, é necessário o retorno das partes ao status quo ante.

Devida a restituição do valor descontado, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3.

O desconto indevido de valores gera dano moral in re ipsa.

O valor fixado é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
28/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:52

Não-Provimento
27/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:26

Inclusão em pauta
24/02/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 15:25

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 15:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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