10/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:22

Recebidos os autos
31/10/2024 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:41

INCONSISTENTE
31/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:29

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900881-82.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Neuvander de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Leonardo Dumont Palmerston EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 329 DO CP.

BUSCA PESSOAL OU VEICULAR (ARTS. 240, § 2.º, E 244, DO CPP - JUSTA CAUSA - DENÚNCIA ANÔNIMA - ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR OFENSA AO ART. 5.º, CAPUT, E X, DA MAGNA CARTA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - PLEITO REJEITADO - CRIME CONFIGURADO.

TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO - REJEIÇÃO.

PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES BEM RECONHECIDOS.

REINCIDÊNCIA (ART. 61, I) - CONSTITUCIONALIDADE.

MULTA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ATENDIMENTO - MANTIDA.

PENA - REGIME INICIAL - REINCIDÊNCIA - RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - ART. 33, § 2.º, "B", DO CP - FECHADO IMPOSITIVO.

RECURSO EM LIBERDADE - CRIME GRAVE - CIRCUNSTÂNCIAS INALTERADAS - INDEFERIMENTO.

DESPROVIMENTO.

I - A denúncia anônima é um serviço de extrema utilidade pública, previsto em diversas Leis e incentivado pelo próprio Estado brasileiro, que oferece recompensa e garante o sigilo da fonte e dos dados dos informantes, sendo apta a demonstrar a justa causa para os fins previstos pelos artigos 240, § 2.º, e 244, ambos do CPP, sem qualquer ofensa ao art. 5.º, caput, e X, da Constituição Federal, bem como ao Pacto de San José da Costa Rica, quando descrita de forma mínima que propicie o questionamento pelas partes e o controle a posteriori pelo Poder Judiciário, e não decorra de atitudes arbitrárias, dirigidas a grupos de pessoas determinadas, definidos por fatores discriminatórios, hipótese em que ausente qualquer nulidade da prova dela decorrente.

II - Pratica o crime de resistência o agente que, inconformado com a ordem de prisão, investe contra o policial, mediante violência.

III - - Impossível a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) para o de posse para consumo pessoal quando, além de a defesa não comprovar o dolo específico de consumo próprio, as diretrizes do § 2.º do artigo 28 da mesma Lei apontam, acima de qualquer dúvida razoável, para a distribuição a terceiros.

IV - Nos termos do princípio Constitucional da motivação na individualização da pena (artigos 5.º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, na primeira fase da dosimetria da pena, a sentença deve fundamentar o juízo firmado sobre cada uma das circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59, do CP em elementos concretos, extraídos do caderno de V - Confirma-se a negativação dos antecedentes quando presente nos autos informações acerca de condenação anterior estabilizada.

VI - A agravante prevista pelo inciso I do artigo 61 do Código Penal não ofende a Constituição Federal.

VII - A quantidade de dias-multa deve ser estabelecida com base em todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes, nos limites estabelecidos pelo artigo 49, do Código Penal.

A partir daí, atentando à situação econômica do agente, fixa-se o valor do dia-multa. É de ser mantida quando resta fixada dentro do permitido por tais critérios.

VIII - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 2.º, "b", do Código Penal, o reincidente, condenado a pena de reclusão superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento no regime fechado.

IX - A superveniência de sentença condenatória reforça a necessidade de preservação da custódia cautelar de pessoa presa durante todo o trâmite processual e inalteradas as circunstâncias que justificaram a decretação, fatores determinantes ao indeferimento do pleito de aguardar o desfecho do recurso em liberdade, sendo certo que na hipótese, para atender aos artigos 93, IX, da Magna Carta, e 387, § 1.º, do CPP, basta apontar a persistência dos requisitos do artigo 312 do CPP.

X - Recurso desprovido.

Decisão em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/10/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/02/2024 08:29

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:25

Recebidos os autos
06/02/2024 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2024 01:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:20

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:20

Distribuído por sorteio
12/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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