27/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 07:55

Transitado em Julgado em "data"
08/04/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:50

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804312-87.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Taiz Amaral de Gouveia Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Interessado: Município de Paranaíba EMENTA - PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS RETROATIVAS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - PREVIM, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a incorporação do adicional de produtividade aos seus proventos de aposentadoria, no percentual de 50% sobre o salário base, bem como o pagamento de parcelas retroativas desde a data da aposentadoria. 2) A sentença condenou o réu PREVIM ao pagamento das verbas pretéritas a partir de 01/08/2017 e o Município de Paranaíba ao pagamento das parcelas entre 31/10/2016 e 31/07/2017, observando a prescrição quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) O cerne da controvérsia reside na possibilidade de incorporação do adicional de produtividade aos proventos da aposentadoria da autora, considerando a exigência do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 46/2011, que condiciona a incorporação ao fato de o servidor estar percebendo o adicional até a data da aprovação da referida norma. 4) O recorrente sustenta que o adicional tem caráter propter laborem, não se incorporando automaticamente ao vencimento do servidor, além de argumentar que a autora não comprovou o recebimento da verba antes da edição da LCM nº 46/2011.

Subsidiariamente, pleiteia que sejam descontadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas retroativas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5) A prova dos autos demonstra que a autora percebia a verba denominada "Gratificação por Trabalho Técnico", que foi posteriormente reconhecida como o próprio adicional de produtividade, tendo sido incorporada aos vencimentos de outros servidores em situação idêntica, por meio de decisão administrativa da municipalidade. 6) A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reafirma a tese de que, preenchidos os requisitos do art. 41 da LCM nº 46/2011, a incorporação do adicional de produtividade é devida ao servidor, não sendo relevante a denominação da verba paga. 7) Em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas retroativas, aplicam-se os princípios do equilíbrio financeiro e da contributividade do regime próprio de previdência, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal e na legislação previdenciária pertinente.

Assim, a dedução das contribuições previdenciárias das parcelas retroativas devidas à autora é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 9) O adicional de produtividade pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria do servidor municipal de Paranaíba, desde que este tenha recebido a verba até a data de aprovação da Lei Complementar Municipal nº 46/2011, independentemente da nomenclatura utilizada à época. 10) A dedução das contribuições previdenciárias das parcelas retroativas devidas ao servidor é obrigatória, em razão do princípio contributivo que rege o regime próprio de previdência social, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 40, caput e §§ 3º e 12; Lei Federal nº 10.887/2004, art. 4º, § 1º; Lei Complementar Municipal nº 46/2011, art. 41; Código de Processo Civil de 2015, arts. 373, I e II, 496, I, e 1.013, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0802911-19.2022.8.12.0018, Paranaíba, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 16/10/2023.

TJMS.

Apelação Cível n. 0800598-56.2020.8.12.0018, Paranaíba, 2ª Câmara Cível, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 26/07/2022.

TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0802387-61.2018.8.12.0018, Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 31/05/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:17

Provimento em Parte
21/03/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:19

Inclusão em pauta
25/02/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:24

Expedida/Certificada
14/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:18

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804312-87.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Taiz Amaral de Gouveia Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Interessado: Município de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 13:45

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 13:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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